norma nº 1343/1971

Prefeitura do Município. de Gatça
Gabinete doe Prefeito
LEI Nº 1343/71
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interventor
Federal no Município de Garça, Estado de Sao
Paulo, conforme Decreto Federal nº 66884 de
16-7-70, no uso de suas atribuições, faz saber
que e Câmara Municipal aprovou e êle sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um crédito especial no montante de (1$726,60 (setecentos e vin-
te e seis cruzeiros e sessenta centavos), destinado ao pagamento do
saldo a que tem direito o funcionário Luiz Valsecchi, referente a li)
cença-prêmio vencida em 31-08-1970.
Art. 2º - À cobertura do presente crédito farm
se-á com o recurso da anulação parcial da seguinte verba do orçamen-
to vigente:
SERVIÇOS URBANOS
Limpeza Pública
4130 92 - Equipamento e Instalações
02 - Aquisição de um caminhão .eccccococesscrcercrcaasa C$726, 60
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
/
Garça, 12 de outubro de 1971
poccele goi - 2X
JAIME NOGÚEIRA MIRANDA
INTERVENTOR FEDERAL
Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data supra.
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27/49 22 je novesdro «er 1 949 iispõe sobre a sob=
147/50 7 de novembro de 1 550 Aprova O Código Trib
162/51 25 de Junho de 1 951 Altere a sedr. são ão LI”
250
* 512/57 13 de setembro de 1 057 n sasuio de
, 513/57 13 de eetembro ce 1 957 Cria ni .
| 703/61 28 de arósto de 1 “61 «rin o Taxa do v
. 712/61 02 de outntro do 1 9€1 Dis/õe sovre a major:
719/61 21 de novenbro ce 1 961 Orin. o Inpósto Terri
cão do “strão de São
785/62 30 de novembro de 1 G62 cuiifien o nrtiço 114 én |
: 791/62 18 de dezenhro de 1 “62 Cris o ““Acional de 10º
250/63 2B de noventro de 1 963 Loaifie: « Lerislnção ?
851/63 i tro de 1 963 Zisr de :
875/64 ; e19
S76/54 | ! 229
BES/C4 | ! 1 96 vde sabre oca oração.
907/64 12 de novembro de 1 964 Nujore ne elinuotro
1 916/64 05 de gezenbro de 1 964 :
qu2/6s 08 de sunho de 1 965
943/65 do
951/65 L
Í 985/66 | 10 de cbrii ce 1 966 e
990/66 1 05 de maio ce 1 966 bre a “incigência
902/65 13 Ge maio se l 966 sobre a incitênçgie
À 994/66 Pi IG de junho ce 1 96 de sobre « cujore são :
900/66 | 21 ke junho «e 1 956 iino o ciicionel
1000/66 + Ot de julho de 1 566 era o artigo 4º 0
1002/66 04 de julno ce 1 966 ifior os mloreg A
1004/66 04 de julho de 1 966 isõe eQore Incic” e
1025/66 25 de novembro de 1 966 “isrõe sobre jegocon )
1028/66 06 de jezenbro de 1 966 vispõe sobre cobrenção ou:
1044/66 27 de degenbro ce 1 966 Codífies o Sictena Pributo
1069/67 1C de agosto de 1 467 visçõe sobre & cobra
1085/67 21 de novembro de 1 967 Dispôs sóyre a arrecri
1117/68 23 de setembro “e i 968 Dispõe sobre n Trxi
Í 1125/68 i 26 de setembro de 1 268 Dispõe pobre a Sexa é
1181/69 13 de meio de 1 969 ispõe sobre
1208/69 2t àe junho de 1 969 “Asyõe conre
1235/69 fi 11 de novembro Ce 1 969 Dispõe soLre o re
1263/69 it 26 de dezembro de 1 969 srorroga o irao
1285/70 | 16 de julho de 1 970 Autorizo 4
i aentos é
1304/70 i 31 de dezembro de 1
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ITA GI cANDA
INTERVUNTOR PF URRAL
aposto Lerritorinl Urbeno
unicipel -
artico 138 e revoge os parácrafos 1 e 2º io artigo 145 e do artigo 147 da Lei
PAR !
turne
tnbelas constantes de lei nº 147/50 - Cólizo Tributário iunicipal
ural e o Inpõsto de Transaissão Imobiliária "Inter-Vivos"* adotado- a legisla -
nº 147/50 na parte referente a Toxa de Celçanento
e Impostos e Taxas
osto de Indústries e 'rofissões
inpostos de terrence locelizados nº. zona sontrel e 1º zona urbanas
ste « cobrança da Kulta Ge ora
ga do Imposto Territorial lursl, adotado cela lei nº 119/61
ko en Texnde Conservação de Totrades co toi tem, art.127 do código tributério
"Nº do cóligo Tributírio :! “uniciral, rolciivemente 2» Renda do “ntadouro
na ca Texe de “esgotos Sanitérion, constento da lei nº 513/57
['ezxa de Consumo de Ásue constante de lei 2º 542/57
a na lei nº 850/63, relativa ao Imposto Cc Indústri
ing º"D", qr "6", Dadá td s“I”, “ Po áil "KR", "L, en Or e A Elia
as e Trofiasões
lei nº 147/50 - Código -
3a de Taxa de Ixecução de Calçamento e Trxu Ge Colocação de Gulas e Sarjetas
Éexn àe Consumo de Árua, conatente da lei nº 965/64
iorviços de Abastecimento de Áçus.
ito io lançamento da Texo “e Conservação de .siradas de Rodrzem
Imposto úe Indústrias e irofissões sobre as co; vorativas
Inpósto de Indústrias e irofissões sobre estabelecimentos bancários
“oxa de Fornecimento de Água
bre o valor do lansamento tributário à lante Cagn de kinericóriia de Garça
000/66 úe 21/06/66
tra “ID "Jt,e PK da lei c16/64 ae 05/12 L a
“cional criado pela Lei nº 791/62 ae 1º 2/1 5
ro elíquote do Impósto Se irenenies e ovitifria "Inter-Vivos”
P ie 54% do Iapostog do Transmissão Lnobi: ris "Inter-Vivos"
unieipal de açórdo com a .menda Conga. tucionsã nº 15
xa de Conservação de Lstradas de Rodrgenx
» Texe ue Fornecimento de Áma
o ag Formigas Cortadeiras
dssão de Televisão
sté É ((einco) prestações mensale, da Jinxs
AA:
Toxa de Jixecução de Cnlgemento com desconto de 208
cela Lei nº 1235 até 31/01/1 970
o rroceder ume redução de 25º aos velorez venais des imóveis urbanoe, obje
Prediel Urbano, do corrente exercício
do Junicípio de Garça,
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ANTE: SIC AS AN CIO TAS SNIS o
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OPUS)
TABELA EXPLIC
DA RECEITA
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RECEITA ARRECADADA NOS TRÊS
Crê. 2. 351.271,22
RECEITA PREVISTA PARA O CORRENTE EXERCICIO
AIMINI O DIRETA CDC COOL LOCO DOC OO OLL CO LOOs at. 3. 72000
AIMINISTRAÇÃO INDIRETA ..coccocorcogonsoo Cho 2.425.920,00
MESOS: Transferência da Administração Dá
POta ccororesocscr seco corencorseso GÊ e 1002000400 08. 2. 325.8
macas SRICENSESTSRA
R E (o) E I 7 A g ER AL LOC LOUCO LCeeCACCoACAGAtOO at. 6.045.9
DESPLSAS REALIZADAS EM 1.970
AIMINISTRAÇÃO DIRETA cocc0.00 POCDO COLO COCO DOLL toco. at. 4. 367.8
4ERB: ra er 8 e)
ta oosoresseneecresnerereso correr el ha 124004 Cf. 640,0
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DE 8 PESA GERAL COCOPCOLC CO CCC CACO USoa es. at. 5.007,8
DESPESA FREVISTA
AIMINISTRA DIRETA cocossoneceoos
AIMINISTRAÇÃO INDIRETA cocecosessso
MEKQS* Transferência da Administraç
DESPESAS GERAL ... Fe edesernenanana
infarça, (
IME
INTERVENT
[TIVA DA JVOLUÇÃO
EDA DESPESA
CEI EIA
( Lei nº 4,320 — Art,nº? 22 - III - Letras "a" a *2")
ULTIMOS EXERCICIOS ANTERIORES A 1.971
08: 617:908,23 at. 2.874.715,89
KENOS Transtorância da" hâministração” Dirarooo Me 90823
t Transferência da atração e.
ta cocorsrrcoco co ceronrercocoroco cs oliio 1203,004,04 08. 494.903,29
RECEITA GERAL ccosccccccorcococorrococosoroero Teo 30 369.619,18
AIMINISTR
AMCINISTRAÇÃO INDIR:ZA .ecescsocereposscesos
EN RECEITA PREVISTA PARA 1,972
OO | ADKEINISTRAÇÃO DIRETA cecscesererocooscesesonaco co0000. 8.400,000,00
"O | ADEINISTRAÇÃO INDIRSTA cosecccorscogonoro (8 2.550.000,00 06. tido
KENOS: Transferêncis da Administraç.o Dj
rota coccoscroccoossorce scr ccosoo Bo 30,0004,00 c8%. 2.520.000,00
à a ED MEM aT a seas
900 RECEIT ii GERAL cocorcorcorocorecocoroconocoeço (bo To 9200000,00
ATUINISTRAÇÃO DIRETA coscccocorcoccssecocccoconecrcrs roses Co 30 7200000 ,00
ADUINISTRAÇÃO INDIRETA cocccoccnccogorsos (bo 20 425.920,00
EHIS: Transferência da Administração
943 reta .ccscocorcece coco rc os ecc sscos a8. 100, 000,00 GB. 2. 325.920,00
CRE SE RI ST
+39 DESPESA GERAL coccoscoscoscoerosconsaeso rasos Mo 6.045.920,00
ccocosescc alto 2.550.000,00
Direta .ocolde 30.000,00 c18. 2.520:000,00
Cum
eoonoconesoncososscsosscass (Br Ta 920.000,00
fe Dezemeró de 1,971
ANTÓNIO AMÂNCIO DOS SANTOS
RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA DIRETORIA DA
CONTABILIDADE — CoRoCo 415% S.Po
Artigo 5º - Fica o Fxecutívo autorizado a proceder à aberr
tura de créditos suplementares até o limite de 50% do orçamento da
despesa, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4,320 de 17 de -
março de 1,964
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de jeneiro de
: 1. 97", revogadas as disposições em contrário, N
. a )
, Garça, 6 DEZEMBRO dg 1,971,
-INTERVENTOR FEDERAL —-
Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente na