| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 1971 |
| Date | 1971-10-12 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenção ao Ginásio Santo Antônio de Garça. |
| native_id | 3183 |
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Prefeitura do Município de Garça Cutada de São Paulo (Diretoria do drepediente =LEI Nº 1346/71 = JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interventor Fe deral no Município de Garça, Estado de São Paulo, conforme Decreto Federal nº. 66884, de 16-07-70, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a êle sanciona e promulga a se guinte leit Artigo 1º - Fica o Poder Executivo auto rizado a conceder, no corrente exercício, uma subvenção - de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) ao Ginásio Santo Ag tônio de Garças . : Artigo 2º - À fim de ocorrer as despesas com a execução da presente lei, fica eutorizada a bertura de um crédito especial. Artigo 3º - À cobertura do presente crê dito far-se-á com o recurso da anulação parcial da seguin te verba do orçamento vigente: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Dívida Interna 4311 13 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 0100 - FUNDADA INTERNA 03 - Empréstimo de Cr$ 1.388,258,30 contraído em 29-04-1.970 com a CeBeBeSePeesscssec os Org 5.000,00 Artigo hº - Esta 161 entrará em vigor - na data de sua publicação, revogadas as disposições em - contrário. a Garça, 12 de outubro. de 1 971, 2,2, oa ») Pete gre r eo JAIME NOGUEIRA MIRANDA Interventor Federal. Registrada e publicada nest retoria do Expediente, na da ta supra, h E Css 7 gue S- | N Dire£ondo Expediente MeCor/.