norma nº 1348/1971

Prefeitura do Município de Gama
Catado de São Paulo
Diretoria de Expediente
=LEI Nº 1,348/7]-
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interventor Federal
no Município de Garça, Estado de São Paulo,
conforme Decreto Federal nº 66884 de 16-07-
70, usando das atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e éle sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a cele -
brar convênio com o FUNDO ESTADUAL DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES, da
Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, do Govêrno do -
Estado de São Paulo, para a reforma dos prédios do Instituto de
Educação "DR. HILMAR MACHADO DE CLIVEIRA", Grupo Escolar "PRCF,-
JOÃO CRISÓSTOMO! é Grupo Escolar "MARIA DO CARMO POMPEU CASTRO!"
desta cidade.
Artigo 2º - Parte dos recursos para as reformas a
que se refere o artigo anterior será indicada pelo FUNDO ESTA -
DUAL DZ CONSTRUÇÕES ESCCLARES e a restante, até f; 5.000,00(cin-
co mil cruzeiros), será coberta pelo Município.
Artigo 3º - Para ocorrer as despesas decorrentes-
da presente lei, no corrente exercício, fica o Poder Executivo-
autorizado a suplementar a seguinte verba do orçamento vigente:
EDUCAÇÃO E CULTURA
Er Las
Ensino Primario
4900 61 - Despesas de Capital
4100 61 - Investimentos
4110 61 - Obras Públicas ,
Ampliação e reforma de predios escolares coroas EE 5.000,00
pi
Artigo 4º - A cobertura do presente crédito far -
se-á com o recurso da anulação parcial da seguinte verba do ox-
amento vigente:
DHINISTRAÇÃO FINANCE IRA
Divida Interna - ,
4311 13 - Amortização da Dívida Pública
0100 - Fundada Interna
ol - Empréstimo de G% 559 .h50 90 contraído em
13-07-70 com a C.É.B.B.P.ct. cesso cecro eee. 43 5.000,00
Artigo 59 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
o, Farsa, 18 06 outubro-de 1 971.
S emeees O)
JAIME NOGUEIRA MIRANDA
Inyêsventor Federal
e
Registrada e publidada hes, ! «do Expediente, na data -
supra. (4 *sbngroy =—<,
Dir do Expediente
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