norma nº 1350/1971

Prefeitura do Município de Garça
estado de São Paulo
Diretoria de Expediente
LEI Nº 1,3520/71
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interventor Fe
ral no Município de Garça, Estado de São
Paulo, conforme Decreto Federal nº 66884
de 16-07-70, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e êle sanciona e promulga a seguinte lei
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo auto
zado a abrir um crédito no montante de Cr$ 13.500,00 (tre-
ze mil e quinhentos cruzeiros), a fim de suplementar a se-
guinte verba do orçamento vigente:
SERVIÇOS URBANOS
Iluminação Pública
4000 93 - Despesas de Capital
4100 93 - Investimentos
4110 93 - Obras Públicas
Para extensão e reforma da réde de
iluminação pública ..cecsercissoo or. + Cr$L3500,00
Artigo 2º - À cobertura do presente crédi
to, far-seá com o recurso da anulação parcial da seguinte-
verba do orçamento vigente:
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Dívida Interna
4311 13 - Amortização da Dívida Pública
0100 - Fundada Interna
ok - Empréstimo de 559.450,00 contraído em
13-07-70 vom a C.B.B.S.P, ceccceres Cr$13.500,00
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rios.
Garça, 12 de outubro de 1 971,
Vea ecesã >? septo es (O)
JAIME NOGUEIRA MIRANDA
Interventor Federal
Registrada e public
ta supra,
nesge Diretoria do Expedientey na da
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SERGIO LR
MeCer/. retór do Expediente