| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 1971 |
| Date | 1971-11-29 |
| Ementa | Prorroga o prazo de vigência do crédito especial aberto pela Lei nº 1.231/69, alterada pela Lei nº 1.337/1971. |
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Prefeitura do Município de Garça datado de São Paulo Diretoria do Expediente LEI Nº 1,353/ JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interven tor Federal no Município de Garça, - Estado de São Paulo, conforme Decre- to Federal nº 66884, de 16-7-70, no uso de suas atribuições, faz saber - que a Câmara Municipal aprovou e 6le sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - O prazo de vigência do crédito es, pecial de € 1,118.900,00 (UM MILHÃO CENTO E DEZOITO MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS), aberto pelo artigo 9º da lei nº... 1.231/69, de 17-10-1969, vencível a 12 de novembro de - 1.971, de acôrdo com a Lei nº 1.337/71, de 3-9-71, fica - prorrogado até 12 de fevereiro de 1972, - Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Garça, 29 dernovembro de 1971 A DEAR E aees / JAIME NOGUEIRA MIRANDA Interventor Federal, Registrada e pu esta Diretoria do Expediente, na -— data supra .- Diretor,