norma nº 1355/1971

Op. Nº
Prefeitura do Município de Garça
eatado de São Paulo
Dicetotia do Expediente
=LE 1 Nº 1355/71 =
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interventor
Federal no Município de Garça, Esta
do de São Paulo, conforme Decreto -
Federal n“ 66884, de 16-07-70, no -
uso de suas atribuições faz saber -
que a Câmara Municipal aprovou e
êle sanciona e promulga a seguinte-
lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura municipal ay
torizada a demolir e reconstruir, em terrenos ja doados -
aos interessados, pelo Sr. NASSIN COTAIT, 6 (seis) casas-
residenciais, sendo uma de alvenaria e cinco de madeiras,
situadas nos lotes 31 a 36 da quadra 4, na Rua Santana, lo
teamento da Vila Cotait, a fim de liberar a respectiva -
área, que se destina à construção da nova Estação de pas-
sageiros e páteo da Companhia Paulista de Estradas de Fer
To.
Artigo 2º = Os serviços de mão de obra sg
rão executados com pessoal do quadro Variável da Prefeitu
ra, e os materiais a serem empregados serão os resultantes
da própria demolição e os que serão fornecidos pela refe-
rida Companhia Paulista de Estradas de Ferro, de conformi
dade com acórdo já firmado,
Artigo 34 - Esta lei entrapá em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em com -
trário, :
Garça, 08. de-dezembro de 1 971.
— IE cere < Diria a
JAIME NOGUEIRA MIRANDA
interventor Federal.
Registrada e publicada nes
data supra.
iretoria do Expediente, na
etor do Expediente
MeCer/s