norma nº 1356/1971

Prefeitura do Município de Garça
Estadao de São Paula
Pitetotia do Expediente
LEI Nº 1.356/11
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interven
tor Federal no Município de Garça, Es-
tado de São Paulo, conforme Decreto Fe
deral nº 66884, de 16-7-70, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Cama
ra Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a s eguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autori
zado a realizar, junto ao BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.,
operações de crédito, por antecipação da receita, até a im
portância de (f 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS).
? $ Ónico - Para a realização do empréstimo de
que trata ôste artigo, fica o Executivo Municipal autoriza
do a oferecer como garantia, as quotas do I.C.M, devidas pe
lo Estado ao Município.
Artigo 2º - As despesas com a execução desta —
lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vi
gente. -
Artigo 3º — Esta lei entrará em vigor na data/
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 08 de dezemhro de 1971
- ” a
Poe AT eee
JAIME NOGUEIRA MIRANDA
Interventor Federal.
Registrada e pu
ta Diretoria do Expediente, na da-
ta supra .-
Diretor,