| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1357 / 1971 |
| Date | 1971-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Município a contratar empréstimo junto ao Banco Comercial Brasul S.A. |
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Prefeitura do Município de Gaga estada de São Pauta Ditetoria de Expediente LEI 1357/11 JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interven tor Federal no Município de Garça, - Estado de São Paulo, conforme Decre- to Federal nº 66884, de 16-7-70, no/ uso de suas atribuições, faz saber - que a Câmara Municipal aprovou e êle sanciona e promulga a s eguinte lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autori zado a realizar, junto ao BANCO COMERCIAL BRASUL S.A., ope- rações de crédito, por antecipação da Receita, atô a impor- tancia de 6 50.000,00 (Cinquenta mil cruzeiros). Artigo 2º - As despesas com a execução desta/ lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vi gente, . Artigo 3º - Esta lei entrará em vogor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cóntrário. Garça, 08 de dezembro de 1 971, , Fes 0 Dpeeete era en is JAIME NOGUEIRA MIRANDA Interventor Federal. Registrado e supra.- icady"na Diretoria do Expediente, na data —