norma nº 1358/1971

Prefeitura do Município de Garça
estado de São Paula
Ditetotia do Expediente
LEI Nº 1.358/71
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Inter-
ventor Federal no Município de Garças
Estado de São Paulo, conforme Decreto
Federal nº 66884, de 16-7-70, no uso
de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal decretou e 6le san -
ciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal auto-
rizado a realizar, junto ao BANCO DO COMERCIO E INDÚSTRIA-
DE SÃO PAULO S,A., operações de crédito, por antecipação -
da receita, até a importância de (! 50.000,00 (cinquenta -—
mil cruzeiros).
Artigo 2º - As despesas com a execução desta
lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vi
gente. -
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições ém contrã -
rio. /
Garça,08 de dezembro de 1 971,
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JAIME NOGUEIRA MIRANDA
Interventor Federal.