norma nº 1359/1971

Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paula
Diretoria do Expediente
OE NL.
LEI Nº 1,359/71
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interven
tor Federal no Município de Garça, —
Estado de São Paulo, conforme Decre-
to Federal nº 66884, de 16-7-70, no
uso de suas atribuições, faz saber -
que a Câmara Municipal decretou e -—
êle sanciona e promulga a seguinte -
lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza-
do a abrir um crédito no montante de 6; 9.900,00 (NOVE MIL
E NOVECENTOS CRUZEIROS), a fim de suplementar as seguintes
verbas do orçamento vigente:-
GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Administração Superior - Executivo
Gabinete do Prefeito
3120 02 - Material de Consumo ............. ff 1.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA
Ensino Primário
3140 61 - Encargos Diversos
o3 - Para transportes de alunos da zona ruralf: 3, 700,00
BEM ESTAR SOCIAL
Assistência Social
3140 83 - Encargos Diversos
01 - Auxílio a Indigentes .......... 0.0. EF 500,00
SERVIÇOS URBANOS
Administração
Bosque Belírio Guimarães Brandão Dr.
3120 95 - Serviços & Terceiros
01 - Energia Elétrica .........c.cccc coco Bi 500,00
02 - Consertos, reparos e outros serviços . df: 2.000,00
4110 95 - Obras públicas
Prosseguimento das obras .......... 0000000. É 2,500,00
Artigo 2º - A cobertura do presente crédito -
far-se-á com o recurso da anulação das seguintes verbas do-
orçamento vigente:
o
OL Nº
Prefeitura do Município de Garça
Catado de São Paulo
Pitetotia do Expediente
- Em
“GOvÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Administração Superior - Executivo
Gabinete do Prefeito
3111 02 - Pessoal Civil - Pessoal Fixo
Ol00 - Vencimentos e vantagens Fixas
06 - Substituição ou licença-prêmio remnerada ... 6 2.880,00
Atividades meio e Assessoramento Técnico
Assistência Geral de Administração
3120 - 05 - Material de Consumo
Material de Expediente e outros .........ccccr... (É 2.000,00
ADMINISTRAÇÃO EINANCEIRA
Administração Gabinete do Coordenador
3130 10 - Serviços de Terceiros
Consertos de máquinas e outros serviços ......... df? 500,00
3140 10 - Encargos Diversos
Diversos ....cccccccrereecorcre ronco corro coca dE 500,00
4140 10 - Material Permanente
Máquinas, móveis e outros .. coccera corso ace dt” Le 000,00
4311 13 - Amortizações da Dívida Pública
0100 - Fundada Interna
03 - Empréstimo de 1.388.258,30 contraido em
29-04-70 com a CEESP ........cccc cce cr coro E QU BTT5A
DIVERSOS
4300 19 - Transferências de Capital
4330 19 - Auxílio para Obras Públicas
Entidades Municipais
Auxílio para instalação de Serviço Autônomo
de Água e Esgotos - SAME ................ creo sff 742,48
Artigo 3º - Esta lei entrará em-vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, OB de dezembro do IJ .-
Deca cx Setec
JAIME NOGUEIRA MIRANDA
Interventor Federal
Registrada e publiçada nesta Diretoria do Expediente, na data
Diretor