norma nº 1361/1971

Prefeitura do Município de Garça
estado de São Paulo
Ditetoria do Expediente
JAIME NOGUEIRA MIRANDA , Inter
ventor Federal no Município de Gar-
gar Estado de São Paulo, conforme -
Decreto Federal nº 66884, de 16-7.-
70, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal decre-
tou e êle sanciona e promulga a se
guinte lei:
Artigo 1º — Fica o Executivo Municipal auto
rizado a celebrar convênio com o INSTITUTO NACIONAL DE -
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA,pára participação -
do município na execução do RECADASTRAMENTO DE IMÓVEIS RU
RAIS, a ser realizado em todo o território nacional, de
acôrdo com o estabelecido pela lei federal nº 4,504, de
30/11/1964 (ESTATUTO DA TERRA),
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor «ía da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio,
Garça, 8 de dezembro de 1 971 .-.
meia some Do
JAIME NÚVEIRA MIRANDA
Interventor Federal,
Registrada e pu ica a nesta Piretoria do Expediente, na -
data supra . sá
Ju uaiS
ÉRGI À MORAIS —
= “Diretor.