norma nº 1364/1971

Prefeitura do Município de Garça
estado de São Paulo
Ditetotia do Eapediente
= LEI =Nº-1 364/71=
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interventor
Federal no Município de Garça, Esta
do de São Paulo, conforme Decreto -
Federal nº 66884, de 16-7-70, no -
uso de suas atribuições, faz saber-
que a Câmara Municipal aprovou e
éle sanciona e promulga a seguinte-
lei:
Art, 12 - Fica o Executivo Municipal autori
zado a realizar, junto ao Banco de São Paulo S/A, opera
ções de crédito, por antecipação de receita, até a im
portância de Cry 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).
Art. 2u - As despesas com a execução desta-
lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento-
vigentes
de sua publicação, revogadas as dis
rios
Art. 32 - Esta lei entrará-em vigor na data
posições em contrá -
Garça, 17 de dézembro de 1971
meti O pace)
JAIME NOGUEIRA MIRANDA
Interventor Federal
Registrada e publicada nesta diretoria do Expediente, na
data supras aee /
GUILHERME, FILHO
Dir, Geral dé nistração
U
MeCer/.