norma nº 1365/1971

Prefeitura do Município de Garça
estada de São Paulo
Diretoria de repediente
=LE IL Nº 1365/71 =
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interventor Fede
ral no Município de Garça, Estado de São
Paulo, conforme Decreto Federal n“ 66884
de 16-7-70, no uso de suas atribuições,-
faz saber que a Cêmara Municipal aprovou
e êle sanciona e promulga a seguinte lei.
Art, 1u - Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a subvencionar Emprêsa de Transporte Coletivo, com a finali-
dade de proporcionar a manutenção de uma linha circular de
transporte urbano nesta cidade, de conformidade com o dispos
to na presente lei.
Art, 22 = À subvenção de que trata o artigo ante
rior será de 3 (três) salários mínimos mensais, durante os -
j primeiros 6 (seis) meses de funcionamento, reduzindo-se para
! 2 (dois) salários mínimos nos 6 (seis) méses subsequentes, fi
cando mentido 1 (um) salário mínimo mensal até o final da -
concessão, que não será superior a 5 (cinco) anos, nem infe-
rior a 1 (um) ano
5 Único - Para fazer jus à subvenção, a Êmprêsa-
ficará sujeita às seguintes obrigações: a) vencer concorrôn
cia pública de que trata o artigo 32 da presente lei; b) obe
decer o itinerário fixado pela Prefeitura municipal, assim -
como, nos Finados, promover serviço de transporte ao Cemité-
rio Santa Faustina; c) obedecer às tabelas de prêços fixados
pela Prefeitura Municipal; d) manter carro-reserva para casos
imprevistos,
Art. 3z - À Prefeitura Municipal abrirá concorrgn
cia pública para concessão do serviço de transporte coletivo
de passageirosde que trata o artigo lu,
Arte hu - À Emprêsa interessada deverá preencher
todos os requisitos exigidos pelas legislações federal e es-
tadual vigentes, para serviços dessa natureza, e supletiva -
. mente, pelo Decreto Municipal que será baixado pelo Executi+ a
vo, regulamentando esta lei. df
Art. 5v - Para fazer face às despesas com a exe !
cução desta let, no corrente exercício, fica o Poder Executi - 4
vo autorizado a abrir um crédito especial no montante de Crg
648,00 (seiscentos e quarenta e oito cruzeiros),
Prefeitura do Município de Garça
estado de São Paulo
Pitetoria do Erepediente
of. nº dei
Art. 6% - 4 cobertura do presente crédito -
far-se-á com o recurso da anulação parcial da seguinte -
verba do orçamento vigente:
BEM ESTAR SOCIAT,
ASSISTÊNUIA SOUIAL
3224 83 - Emprêsas Privadas
Subvenção à linha circular "idade a Estação". .cry 648,00
8 Único - Os orçamentos futuros consignarão-
verbas para concessão dêsses benefícios.
Art. 74 - Esta lei entrará em vigor na data
de suz publicação, revogadas a lei n“ 979/66, de k de -—
ebril de 1 966 e demais disposições em “contrário.
Garça, 17 de dezembro de 1 971.
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JAIME NOGUZIRA MIRANDA
Interventor Federal
Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na
data supra.
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eus nssaá v gerido
Assistente / sa Administração,
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