norma nº 1368/1971

RS...
Proc. RO.
Prefeitura do Município de Garça
Gabinete do Prefeito
=LBE Ii Ne 1368/71 =
JAIME NOGUEIRA MIRANDA
» Interventor Federal
no Município de Garça, Estado de São Paulo
conforme Decreto Federal nº 66884 de 16 de
07-70, no uso de suas stribuições, fez sa-
ber que a Camera Municipal zprovou e ele -
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam introduzidas na lei municipal
f 1304/70, de 31/12/70,a9 seguintes modificações e alterações:
nº
O artigo 156 passa a vigorar com a seguinte redação:-
a) Impôsto Predial Urbanos e... ...o« 1% (um por conto)
b)
c)
ã)
sôbre o valor venal do prédio ou construção;
TÃZA DE VIGILÂNCIA PÚBLICA:
1 - Zona Central e 12 Zonace.. cce «Ci 1,60,
tro linear de frente, da propriedade;
2 —- 28 Zona ccorcorcocorso cce re cr alib 0,90,
tro linear de frente da propricdade;
3- 32 Zona... cccersrcorercc or cos sli 0,25;
tro linear de frente da propriedade;
TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO:
1 - Zona Central e 12 Zona. cc cc cl 1,32,
tro lincar de frente da propriedade;
cocos sli 0,93,
tro lincor de frente da propricdade;
3- 32 Zona. ccercrrrereoro core r cc elrb 0,633
2 -— 28 BOND cecocororsass
tro lincar de frente da propriedade;
TAXA DE LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS:
1 - Zona Central e 12 Zona. .cco «Cb 1,18,
tro lincar de frente da propriedade;
2 — 28 TOnDeccercrrre sonar ooo ecc celtb 0,84,
tro lincar dc frente da propriedade;
3 - 32 Zondececcerrcrreer corra rs alti 0,565
tro linear de frente da propriedade;
TAXA DE ILUMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS:
1 - Zona Central c 12 Zona. cce co sli 1,00,
por
por
por
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por n
por
por
por
por
por
mo-
me-
me-
me-
me-
Prefeitura do Município de Garça à
Cabinete do Prefeito
tro lincer de frente da propriedade;
mio 2 - 28 Zona ceecesesecare rara sa cones 0,80, por ME
ÃO im tro linesr de frente da propriedade,
Pre. NL
3- 28 Zona cecorscccorsercccererraes St 0,50, por me
tro lineer de frente da propriedrde,
Artigo 28 -0 perôgrafo 1º do ertigo 181 pessa a vi
rar com a seguinte redação:
$ 1º — As taxas serão cobradas na seguinte base:
a) até 15,00 m2..ce vce. 0000. «(520,00
b) de 16,00 m2 a 30,00 m2.. Cf 1,40 o m2
c) de 31,00 m2 a 100,00m2...Cry 1,20 o m2
d) de 101,00 m2 a 300,00n2.. Cr 0,80 o m2
e) de 301,00 m2 a 600,00n2,. «Cf 0,50 o m2
£) acima de 600,00 n2... cce celib 0,40 0 n2
92º - à taxa nínima de licença para localização de —
estabelecimentos de Produção, Conércio, Indústria e Prestação de Ser
viços não poderá ser inferior a crê 20,00 (vinte cruzeiros).
Artigo 3º - O item I, da tabela I, PARA O LANÇAMENTO |
E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, passa
a vigorar coa a seguinte redação:
I - Profissionais Liberais c Autô-
NONOS ccrcconcc osso coa + 60% sôbre o salário nínimo,
Artigo 4º — A Taxa de Licença para EXECUÇÃO DE ARRUA
MENTOS DE TERRENOS PARTICULARES, constante do item 38 da TABELA II,
passa a vigorar con a seguinte redação:
38 — ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS:
Qualquer área a ser loteada deverá, em princiro |
lugar, ser subnctida à aprovação da Diretoria de Obras da Prefeitu-
ra, obedecendo às seguintes exigências:
a) Reserva ao Município, 32% (trinta e dois por
cento) da área lotenda para abertura de ruas e praçase
b) À obrigar a proceder a abertura das ruas.
c) Colocação de guias c sargetas.
d) Rêde de água.
e) Rêde de esgôto, quando houvor possibilidade.
“ asd
Op. NS
Proe. %
Prefeitura do Município de Garça
Gabinete do Prefeito
e £) Construir a respectiva rêde de iluninação pú-
um blicas ,
38-A) A TAXA para oxccução dêsse serviço será co -
brada na base de 0,001% (um milésimo) do salário mínimo vigente na
região, por metro quadrado do loteamentos
Artigo 5º - À TAXA DE EXPEDIENTE DE SERVIÇOS DI-
VERSOS, constante da TABELA III passará a vigorar con a seguinte re
dação:
ITENS ESPECIFICAÇÃO ALIQUOTA
TAXA DE EXPEDIENTE : SOBRE O SA-
1 — ALVARAS LÁRIO MINIMO
a) de licença concedida...ceccrroas 00 02,00 %
...0..2,00 b
C) vistoriassccescserenooraroranco sos rosserra cos... 04300 b
b) de qualquer natureza.
cccscecos
2 — ATESTADOS
a) por lauda até 33 linhas.ececocrenoceracecos aaa. 004400 É
b) sôbre o que exceder, por lauda ou fração... 0.203,00 % .
3- APROVAÇÃO DE ARRUAMENTO OU LOTEAHENTO
Cada decreto contendo aprovação parcial ou geral de
arruamento ou lotoamento de terreno....cc co 0000. 00004400 b
4 - BAIXAS
De qualquer natureza em lançamentos ou registros
O QUtrOSecccccorceccorcercersorc ocorrera soro o ns 0004900 Do
5 - CERTIDÕES
a) por lauda de até 33 linhas..cecocercoocacorar o... 4500 Po
b) sôbre o que exceder, por lauda ou fração ........2,00 %
c) busca, por ano, alé das taxas das alíneas ta”, "brO,5
6 - CONCESSÕES - ATD DO PREFEITO CONCEDENDO:
a) Favores, em virtude àe Lei Municipal sôbre
o valor da concessão. .ecsecserercecerccrca rece. 0.400 É
b) Privilégio individual ou a caprêsa concedido
pelo município, sôbre o valor cfetivo ou ar-
bitrados.ccrersrccorrcsreccraconsroso coro vce. 00004300
Ie
Prefeitura do Município de Garça
«Gabinete do Prefeito
“c) Pernissão para exploração, a título precário,
“de serviço ou atividadoscececerccrorrrcocr coro 004,00
7- CONTRATOS COM O MUNICÍPIO
- sôbre o valor do contratos. sccsscccrrsceraa cocos e0,5 %
8- GUIAS APRESENTADAS ÀS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS,
PARA QUALQUER FIM:
— excluídas as enitidas pelos servitores munici-
pais e relativas aos serviços à&e aduinistração. «4,00 %
9— PETIÇÕES, REQUERIMENTOS, RECURSOS OU MEMCRIAIS
DIRIGIDOS AOS ÓRGÃOS OU AUTORIDADES MUNICIPAIS:
a) por lauda de até 33 linhase.cccororccc ros o eso 0003300 Do
v) para cada docunento anexado, p/ £6lhacecccccca..0,5
c) sôbre o que cxecder, por lauda ou fração... ...0.2400 %
10- FRORROGAÇÃO DE FRAZO DE CONTRATO COM O MUNICIFIO
- sôbre o valor da prorrogação, .cccccccococecocesoaOpl À
11- TÉRMOS E REGISTROS DE QUALQUER NATUREZA,
LAVRADOS EM LIVROS MUNICIFAIS:
- por página de livro ou fração. .ccccoco000000000 001400 b
12- TÍTULOS:
Artigo 6º - Fica acrescentado ao item TAXAS E SERVIÇOS
DIVERSOS, o seguinte:
- Rebaixanento de guiase.ccercocoocc escore 000 000041300 D
$ Único - As TAXAS DE CEMITÉRIO passam a ser as seguin
tes:
SALÁRIO MÍNIMO
DISCRIMINAÇÃO ADULTO MENOR
Inunação em sepultura conume.ccccececoossosacsoso 3,500 2,00%
+. 5,00 % 2,50%
..10,00 5,00%
Exunação para o nesno cenitério..ccccoccoccrooco. 5500 , 2,50%
Inunação em sepultura perpétua....
Exunação para outros cemitérios...
Concessão de terreno de 1,20 x 2,60
..20,00 %
+... 15,00 % 10,00%
c) Avenidas Internedidrias.. cc ccorocc coesa ca e. 0.0 10,00 É 5,00%
a) avenida Central......
b) Avenida Transversal. ..000008
ON.
Proe.
Prefeitura do Município. de Garça
Gabinete do Prefeito
a
CONSTRUÇÕES ADULTO MENOR
- Construção de capelase cc... 0. 0000. 15400% s/ valor da obra.
cr$1.000,00 para adultos... 00.00 0004.5400%
Revestimento c enbelezauentos até
cores 3,00 %
000000. 3,00% 1,50 %
0000000 002,00% 1,00 %
NOTA: Sdmente sorão pernitidas construções de capelas en
cr$500,00, para menorece.vos
- Construção de carneitos,
Construção do lajcBe..e
terrenos que nedemn 2,40 x 2,60,
Para cfcito de cobrança, menores conpreende-se até
10 mos de idade.
Artigo 7º - O artigo 141 fica acrescido do seguinte pará-
grafo único:
$ Único - O fato gerador do tributo será resultante das a
tividades ou serviços prestados, de confornidade con a lista de ser-
viços constante do Decreto-Lei Federal nº 406, dc 31-12-1968 c leis,
conplenentares.
Artigo 8º - Esta lci entrará cm vide na data de sua pu —
blicação, revogadas 2s disposições en contrário,
Gore, 30 de Auzembro de 1971.
Tete Lcitecee> ed
ú JAIME NOGUEIRA MIRANDA
Interventor Federal
Registrado e publicrd: nesta Diretol do Zxpeiiente, ne deta supra
TS
Expediente