| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 1972 |
| Date | 1972-03-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de licença-prêmio a servidor municipal. |
| native_id | 3200 |
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Prefeitura do Município de Garça Estado de São Paulo Ditetoria do Expediente LEI Nº 1372/12 JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Inter ventor Federal no Município de - Garça, Estado de São Paulo, confor me Decreto Federal nº 66884, de - 16-7-70, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal a provou e êle sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a -— abrir um crédito especial no montante de 63 1,417,95 (Hum -— mil, quatrocentos e dezessete cruzeiros e noventa centavos), destinado ao pagamento de licença-prômio ao funcionário - Sebastião Alves Cavalheiro, vencida em 15 de julho de 1970. Artigo 2º - À cobertura do presente crédito far-se- à com o recurso da anulação parcial da seguinte verba do or camento vigente: SERVIÇOS URBANOS Reparações Diversas 3120 99 - Material de Consumo .....cccccrce ii 147, 95. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na/data da - sua publicação, revogadas as disposições em con ário, Garça, 16 de março de 1972 - SHpeeeete EL er - . TAÍME NOGUEIRA M SEsitano, Interventor Federal. Registrada e publi nesta Diretoria do Expediente, na - data supra .-