norma nº 1374/1972

Prefeitura do Município de Garça
estado de São Paulo
Diretoria de Expediente
=LEI Nº 1.374/72=
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interventor
Federal no lunicípio de Garça, Estado —
de São Paulo, conforme Decreto Federal-
nº 66884 de 16-7-70, no uso de suas a
tribuições, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e êle sanciona e promulga
a seguinte lei: -
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ -
15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS), destinado ao pagamento
de juros e amortização vencidos em 31 de dezembro del971,
do financiamento de Cr$ 63.240,00 (SESSENTA E TRÊS KIL,-
DUZENTOS E QUARENTA CRUZEIROS) feito pelo FOLENTO ESTA —
DUAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FESB - destinado exclusivanen
te ao custeio ,dos serviços de projeto do sistema de abas
tecimento de água de Garça.
Art. 22º — A cobertura do presente crédi
to far-se-á com o recurso da anulação parcial da seguinte
verba do orçamento vigente:
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO TÉCNICO-PROFISSIONAL
4110 63 - OBRAS PÚBLICAS
Ampliação e remodelação do Colégio Técnico Agrícola con-
forme convênio firmado com o Departamento de .
Ensino Agrícola da Secretaria da Educação. . «L% 15,000,00
Art. 3º - Esta lei entratá em vigor na
data de sua publicação, revogadas as di posições em con-
trário.
Garça, 17 ie 7 il de 1 972,
- À
o DAR Aa
aaa JATHE NOGUEIRA FEIA
Interventor Federal
iretoria do Expediente, na
Registrada e publicatm nes
data supra, (a)
MeCr/.