| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 1972 |
| Date | 1972-04-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de nota promissória depositada no Fomento Estadual de Saneamento Básico e complemento de valor de financiamento destinado ao custeio de projeto do sistema de abastecimento de água. |
| native_id | 3202 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Prefeitura do Município de Garça datado de São Paula Diretoria do Expediente =LEI Nº 1.375/72 = JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interventor Fe deral no llunicípio de Garça, Estado de São Paulo, conforme Decreto Federal nº 66884,- no uso de suas atribuições, faz saber'que a |. Câmara Municipal aprovou e êle sanciona e promulga a seguinte lei: a Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza- do a ebrir um crédito especial no montante de Cr$ 14.000,00 (CATORZE NIL CRUZEIROS), destinado ao pagamento de uma nota promissória emitida pela Prefeitura com vencimentos para o dia 30 de janeiro de 1 971, depositada no FOMENTO ESTADUAI- DE SANEAMENTO BÁSICO = FESB - em 06/08/1970, correspondente a verba própria do lunicípio, e complemento do valor do fi- naciamento de Cri: 63.240,00 (Sessenta e três mil, duzentos- e quarenta cruzeiros) FEIto pelo FESB, destinados exclusiva mente ao custeio dos serviços de projeto do sistema de abas tecimento de água de Garça, Art. 2º - A cobertura do presente crédito- far-se-á com o recurso da anulação parcial da seguinte ver- ta do orçamento vigente. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Diversos 4000 19 —- DESPESAS DE CAPITAL 4300 19 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4330 19 — AUXÍLIO PARAÍGBRAS PÚBLICAS Entidades liunicipais Ed Auxílio ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, “r$14.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará of vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 17,ãe foril de-l 972. JAIME NOGUEIRA MIRANDA Interventor Feãeral ta supra. pévOr do Expediente meCer/e