| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 1972 |
| Date | 1972-04-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de amortização de empréstimo feito pelo Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB. |
| native_id | 3203 |
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Prefeitura do Município de Garça Catado de São Paulo Ditetotia do Expediente =LEI Nº 1.376/72 = JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interventor Fe deral no Iunicípio de Garça, lstado de São Paulo, conforme Decreto Federal nº 66884, de 16-7-70, no uso de suas atri puições, faz saber que a Câmara lunici pal aprovou e êle sanciona-e promulge- a seguinte leis Art. 1º — Fica o Poder Executivo autori zado a abrir um crédito especial no montante de Org ... 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), destinado ao paga — mento da amortização do exercício de 1 972, do financia mento de Cr$ 63.240,00 (sessenta e três mil, duzentos e quarenta cruzeiros) feito pelo FOLENTO ESTADUAL DE SA - NEALENTO BÁSICO - FESB, destinado exclusivamente ao cug teio dos serviços de projeto do sistema de abastecimen- to de água de Garça, Art. 2º — A cobertura do presente eré dito far-se-á com o recurso da anulação parcial da se guinte verba do orçamento vigente: EDUCAÇÃO E CULTURA ENSINO TECNICO - PROFISSIONAL 4110 63 — OBRAS PÚBLICAS Ampliação e remodelação do Colégio Técnico Agrícola conforme convênio firmado com o Departamento do En sio Agrícola da Secretaria da Educação... .crê 407000,00 Art. 38 — Esta lei irc po vigor na data de sua publicação, revogadas as dispos ções em con trário. A * Garças I7 de ada aé 1 972, co rceai force í JAIME NOGUEIRA MIRANDA Interventor Federal Registrada e publicad sta Diretoria do Expediente, na data supra. mecer/.