norma nº 1377/1972

Prefeitura do Município de Garça
datado de São Paulo
Diretoria de Expediente
=LBEI Nº 1.377/72 =
JAIME NOGUEIRA NIRANDA, Interventor Fe
deral no limicípio de Serças estado de
São Paulo, conforme Decreto Federal nº
66884, de 16-7-70, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e êle sanciona e promulge a ge
guinte leir
Art. 1º - Fica o Poder Executivo auto
rizado & abrir um crédito especial no montante de Cr$ .
5.000,00 (cinco mil cruzeiros), destinado ao pagamento
de juros do exercício de 1 972,do financismento de Cr$
63.240,00 (sessenta e três mil, duzentos e quarenta -
cruzeiros(, feito pelo FOLENTO ESTADUAL DE SANEAMENTO-
BÁSICO - FESB, destinado exclusivamente ao custeio dos
serviços de projeto do sistema de abastecimento de -
. âgua de Garça.
Art. 28 — A cobertura do presente cré
dito far-se-á com o recurso da anulação parcial da se
guinte verba do orçamento vigente:
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO TÉCNICO PROFISSIONAL
4110 63 — OBRAS PÚBLICAS
Ampliação e remodelação do Colégio Técnico -
Agrícola conforme convênio firmado com o -
Departamento do Ensino-Agrícola da Secretaria
ãa Educação ..cececerecrerarrerrerroo 00. Orb 5.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em/Yigor -
na data da sua publicação, revogadas as dispofições em
contrário.
Garça, 17 de abyil de 1 972.
JAIME NOGUEIRA MIRANDA
Interventor Federal
Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente,na
data supra.
pediente