norma nº 1379/1972

Prefeitura do Município de Garça
Catado de São Paula
Diretoria do Expediente
LEI Nº 1.979/72
JAIME NOGUEIRA IRANDA, Interventor Fe
deral no llunicípio de Garça, Estado de
S. Paulo, conf. Dec.Fed, nº 66884, de
16-7-70, no uso de suas atribuições, -
faz saber que a Câmara Kunicihal decre
tou e Gle sanciona e promulga a seguin
te lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Nunicipal autorizada a exe
cutar serviços de terraplenagem, a título gratuito, e no total —
de até 50 (cinquenta) horas de trabalho, a qualquer indústria -—
açuí localizada que pretenda ampliar suas instalações.
5 Único - às indústrias que pretenderem utilizor-se dos
serviços de terraplenaçem feitos pelo !lunicínio cCeverão requerer
ao Executivo Municipal, juntando cópia da plenta do prédio e -
sua respectiva ampliação, devidamente aprovada pelo Departamento
competente da Municipalidade,
Artiço 2º - A classificação da indústria para os fins da
presente lei se fa rê mediante apuração de seu potencial econômi
co, número de empregados e capacidade de produção a ser arbitra-
do por comissão especial para êsse fim nomeada.
5 Único - gerá nomeada pelo Executivo Nunicipal uma Co -
missão composta de 5Mcinco) membros, a serem indicados pelo Exe
cutivo, Legislativo e Entidades de Classe, a fim de julgarem e
emitirem pareceres sôbre a classificação das indústrias interes-
sadas nos benefícios cesta lei,
àrtigo 3º - OQ trabalho desenvolvido pelas máquinas da Mu
nicipalidade, nos serviços referidos no artiço 1º da presente -
lei, e que ultrapassarem 50 (cinquenta) horas, cobrar-se-á do in
teressado o custo operacional da máquina em movimento,
Artigo 4º - à presente lei deverá ser regulamentada pelo
Chefe do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publica-
ção.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de su pú
blicação, revogadas as dis posições em contrário, 4
Song 89 do goril de 2 972,
DES TAIME NOGUEIRA MIRANDA
Y4 O g Jnterventor Federal
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Registrada e publica da nes
na data supra .-