norma nº 1380/1972

Prefeituta do Município de Garça
Cstado de São Paulo
Diretoria do Expediente
=LEI Nº 1380/72 =
JAINE NOGUEIRA NIRANDA, Interventor
Federal no Nunicípio de Garça, Esta
do de São Paulo, conforme Decreto -
Federal nº 66884 de 16-7-70, no uso
de suas atribuições, faz saber que-
a Câmara lhúmicipal decretou e êle -
sanciona e promulga a seguinte leis:
Arte 1º — Os valores das referências
numéricas estabelecidas pela Lei nº 1 291/70, de 16-07=70,-
ficam majorados em 20% (vinte por cento), a partir de 1º de
março de 1 972.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas-
com a execução da presente lei; fica o Executivo Municipal,
autorizado a proceder à abertura de crédito suplementar, no
valor de Cr$ 69.147,29 (SESSENTA E NOVE MIL, TO E QUAREN
TA E SETE CRUZEIROS E VINTE E NOVE CENTAVOS).
, 8 Único - A cobertura do presente -
crédito far-se-á com o produto da anulação parcial da seguin
te verba do orçamento vigente:
ADUINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Diversos
3000 19 - Despesas Correntes
3100 19 - Despesas de Custeio
3110 19 - Pessoal
3111 19 - Pessoal Civil
0200 - DESPESAS VARIÁVEIS COM O PESSOAL CIVIL
Previsão pera o aumento salarial ...0r% 80.890,71
Art. 3º — Esta lei entyárã em vigor
na data de sua publicação , revogadas as dispósições em con
trário.
Garça, 27 de ril de 1 972.
JAIME NOGUEIRA I!TRANDA
Interventor federal
Registrada e publicada nes Diretoria do Expediente, na da.
ta dupra. Co Ro
-Diretoria do Expediente