norma nº 1383/1972

Prefeitura do Município de Gaga
Estado de São Paulo
Diretoria de Expediente
LEI Nº 1,383/72
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interventor
Federal no Município de Garça, Esta
do de São Paulo, conforme Decreto —
Federal nº 66084, de 16-7-70, no -—
so de guas atribuições, faz saber/
que a Camara Municipal aprovou e —
ele sanciona e promulga a seguinte/
lei:
Artigo 1º - Fica criado, junto à Diretoria -
de Assistência Social, Educação e Saúde Pública - DASESP, o -
MUSEU MUNICIPAL DE GARÇA,
Artigo 2º - O Museu se denominará MUSEU MU,
NICIPAL "LABIENO OCTÁVIO MACHADO",
Artigo 3º - O Museu terá seu acêrvo consti-
tuido de peças raras, obras de arte, antiguidades, objetos ——
his tóricos, coleções cientificas e outros, a gerem aquiridas
ou recebidas em doação, hem como se destinara a preservação -
de documentos históricos do Município,
Artigo 4º — O Museu será franqueado ao pú
blico em dias e horários a serem estabelecidos em regulamento,
e contará com galas próprias para estudos e outras dependên -
cias indispensaveis ao s eu fumcionamento,
Artigo 5º - Será designado um elemento do -—
quadro Pessoal Fixo ou Variável para prestar serviços como En
carregado do Museu.
Artigo 6º - A administração do Museu poderá
ser entregue a uma comissão composta de 4 (quatro) membros -
sob a presidência do Chefe do Executivo, sendo dois escolhi -
dos-por este, e dois pelo Legislativo Kunicipal. .
Artigo 7º — Os orçamentos municipais consig
narão verbas próprias para execução da presente Jéi.
Artigo 8º - Esta lei entrar: 4/6m vigor na da
ta de sua publicação, revogada as as disposições em contrário,
— Sanga Ja-dom o de 1972 .-
JAIME NOGUEIRA MIRANDA
Interventor Federal
Registrada e publicada ne
GRE entes na data
supra .-