norma nº 1388/1972

qe
COLAS.
Prefeitura doe Município de Gatea
Cutado de São Paulo
Diretoria do Expediente
=LEI Nº 1388/72 =
JAINE NOGUEIRA MIRANDA, Interventor
Federal no lunicípio de Garça, Esta
do de São Peulo, conforme Decreto —
Federal nº 66884, de 16-7-70, no
uso de suas atribuições, faz saber-
que a Câmara lhnicival decretou e
ele sanciona e promulga a seguinte-
lei:
Art. 1º — O parágrafo único do erti
go 196 da Lei nº 1.304/70, de 29/12/1970, passa a ter
a seguinte redação: o
"$ ÚNICO - Fica proibido o comércio-
eventual de que trata o artigo 195 e seus 98 na zona
central da cidade, exceção feita a vendedores ambulan—
tes de sorvetes, pipocas e similares",
Arte 2º — Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
ts
contrario.
Interventor Federal
Registrada e publicada nesta: Diretoria do Expediente,-
na data supra.
Diretor
Me Cer/e