| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1389 / 1972 |
| Date | 1972-06-15 |
| Ementa | Aprova o Plano de Pavimentação Asfáltica de vias pública, a serem realizadas com o produto de financiamento a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo. |
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Prefeitura do Município de Gatça Estado de São Paulo Diretoria de Expediente LEI Nº 1,389/72 JAINS NOGUEIRA MIRANDA, Inter ventor Federal no Nunicípio de Gar- ca, Estado de São Paulo, conf.Decre to Federal nº 66984, de 16-7-70, no uso de suas atribuições, e de con - formidade como Art, 26, 93º, da Lei Orgênica dos Municípios, sancio na e promulga a seguinte leis: Artigo 1º - Fica aprovado, em todos os -— seus detalhes, o PLANO DZ PAVINENTAÇÃO ASFÁLTICA de via s- públicas, elaborado pelo Departamento Ge Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Garça, no total de 20,541,00 m2, o qual fica fazendo perte integrante da presente lei, Artigo 2º — As obras de pavimentação cons tante dêste Plano, serão executadas com o produto de finan ciamento a ser contraido com a Caixa Zconômica do Estado - de São Faulo, ârtigo 3º - Esta lei entrará en vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ep contrá rio, Garça, 15 de junho de 1 972, Doe É JAIME NOGUEIRA MIRANDA Interventor Federal, Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na -— data supra .- Diretor.