norma nº 1390/1972

Prefeitura do Município de Gatça
Estada. * de São Paula
ms Diretoria do Expediente
ENS... =LEI Nº 1.390/72 =
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interventor Federal
No município de Garça, Estado de São Paulo,
conforme Decreto Federal nº 66884, de 16-7-
70, no uso de suas atribuições, faz saber —
que a Câmara Municipal decretou e ele sanci
ona e promulga a seguinte lei:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado-
a abrir um crédito especial -no montante de Cr$ 4.371,84 (quatro -
mil, trezentos e setenta e um cruzeiros e oitenta e quatro centa-
vos), para ocorrer as seguintes despesas: «
I - Pagamento do 13º salário do exercício de 1 969 ao
ex maestro Sr. Guido Bellon....ceccrcereress Crê 276,00
II - Pagamento de licença prêmio remunerada, vencida —
no exercício de 1971, ao funcionário sr. José AL
ves Moreira.....ccccrsesrs coscocsercessos “e. Crê 1.912,50
III - Pagamento da diferença de vencimentos e vantagens
adicionais ao Sr. Armando Esteves da Silva Farto,
referente aos exercícios de 1970 e 1971...... Crê 286,46
IV - Pagamento de vantagens adicionais (5%) do período
de setembro a dezembro de 1970, ao funcionário sr
luiz Valsechi ......cccsccsas cororrorco rc 0LP 140,19
Y - Pagamento às Merendeiras referente a dez (1l0)dias
do mes de dezembro de 1 971.......cccccess... Cr$ 720,00
VI - Pagamento de vantagens adicionais de período de
julho a dezembro de 1970 e janeiro a dezembro de
1971, ao funcionário Sr. Sebastião Alves Cavalhei
bao PP corcrrocoe casa so caca sea aa «cc.» Cr$ 361,08
YII - Pagamento da diferença de vantagens adicionais ao
Sr. Jairo Pires, referente aos mêses de outubro a
dezembro de 1971 ...ccccececccos Terercrcere «. Crê 184,77
VIII - Pagamento referente a quinze (15) dias do mes de
dezembro de 1971, às professõôras: Helen Souto de
lucca e Celia Travassos de Britto............ Cr$ 327,00
IX - Pagamento de contribuição de Previdência Social -
ao INPS., referente a dez (10) dias-do mes de de
zembro de 1971, das merendeiras, e quinze (15) -—
dias do mes de dezembro de 1 971, das professôras
Cerercrre rece rs rasca ass corrrrerororrrra rosas e OLB 203,84
Art. 2º - À cobertura do presente crédito -
far-se-á com o recurso da anulação parcial da seguinte verba do -
orçamento vigente:
SERVIÇOS URBANOS /
REPARAÇÕES DIVERSAS
3120 99 - MATERIAL DE CONSUMO. ......cececcrccrcrretio Cr$ 4, 371,84
Arte 3º - Esta lei entrará gm vigor na data-
da sua publicação, revogadas as disposições em
Garça, E 7
Registrada e publicada nesta CERCA E ae ces
Diretoria à o Bxpediente, AXE NOGUEIRA LTRANDA
data Ss Interventor Federal
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