norma nº 1391/1972

Op AS.
Prefeitura do Município de Garça
Catado de São Paulo
Diretoria do Expediente
=LEI Nº 1 391/72 =
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interventor Fe
deral no Município de Garça, Estado de
São Paulo, conforme Decreto Federal nº
66884, de 16-7-70, no uso de suas atri
ções, faz saber que a Câmara Municipal
decretou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado e ratificado em
todos os seus termos, o Convênio firmado pela Prefeitura-
Municipal de Garça, com o FUNDO ESTADUAL DE CONSTRUÇÕES -
ESCOLARES - FECE, em 10 de março de 1 971, objetivando a
execução das obras de construção do GINÁSIO DE ESPORTES, -
anexo ao Instituto de Educação "Hilmar Machado de Olivei-
ra", em Garças
Art. 2º - Fica igualmente o Executivo —
Municipal autorizado a celebrar convênio com o órgão com
petente do Govêrno Estadual, através do qual o Município-
ficará responsável pela administração, conservação e 1im
peza do Ginásio de Esportes, e suas dependências.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
Garça, 24 de/julho de 1 972.
—a Ele ú EL. cce eo
JAIME NOGUEIRA MIRANDA
Interventor Federal
+
data supra. TARA A a
Registrada e publicada ta Diretoria do Expediente, na
MORAIS
+ SÉRGIO
Diretor
mecer/.