| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1392 / 1972 |
| Date | 1972-07-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao custeio de despesas com aquisição de material permanente para o Setor de Assistência Geral da Administração. |
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Preteituta do Município de Garça estado de São Paulo Diretoria do Expediente =LEI Nº 1392/72 = JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interventor Fe deral no lunicípio de Garça, Estado de São Paulo, conforme Decreto Federal nº 66884, de 16-7-70, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câmara Munici pal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo auto- rizado a abrir um crédito especial no montante de CR$ .. 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros), destinado a fa- zer face às despesas com a aquisição de material perma - nente para o Setor de Assistência Geral de Administração. Art. 2º - À cobertura do presente cré dito far-se-á com o recurso da anulação parcial da seguin te verba do orçamento vigente: SAÚDE Controle e Erradicação de Endemias 3120 76 - MATERIAL DE CONSUKO Combustíveis e outros para a profi laxia geral ... ... Crê 1.200,00 Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispósições em con trário. Garça, 24 de julho de 1 972 Te cctecs « Z, 2 ele ro” JAIME NOGUEIRA MIRANDA Interventor Federal Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na data supra. Cora ENSA Sc . N —SÊRGIO NORAIS Diretor mecer/.