norma nº 1394/1972

Prefeitura do Município de Garça
catado de São Paula
Diretoria do Expediente
=LEI Nº 1394/72 =
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interventor
Federal no limicípio de Garça, Estado de
São Paulo, conforme Decreto Federal nº
66884, de 16-7-70, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara liunicipal de
cretou e ele sanciona e-promulga a seguin
te lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autori-
zado a abrir um crédito no montante de Cr$ 37.644,80 (trinta e
sete mil, seiscentos e quarenta e quatro cruzeiros e oitenta -
centavos), a fim de suplementar as seguintes verbas do orçamen
to vigente:
ADIINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Dívida Interna
4311 13 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PUBLICA
0100 — FUNDADA INTERNA
04 - Empréstimos de Cr$ 559.450,00 contraído
em 13-7-70 com a C,E.B,S.P. c.cccc css Cr$ 32.000,00
BEM ESTAR SOCIAL
Assistência Social
3220 83 - SUBVENÇÕES HCONÔLICAS
3224 83 - DESPESAS PRIVADAS
Subvenção à Empresa de Transportes Cr$ 5.644,80
Coletivos Cecececercrererercrcoceres
Art. 2º — A cobertura do presente crédito
far-se-á com o recurso da anulação parcial das seguintes verbas
do orçamento vigente:
ADI-INISTRAÇÃO FINANCEIRA
DIVERSOS
4000 19 - DESPESAS DE CAPITAL
4300 19 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4330 19 - AUXÍLIO PARA OBRAS PÚBLICAS
Entidades lunicipais
Auxílio para o Serviço Autônomo de
s e Esgotos ...ccocccrtera coros. Cr$ 12.000,00
SERVIÇOS URBANOS
REPARAÇÕES DIVERSAS
3120 99 - MATERIAL DE CONSUMO
02 - Cal, cimento e outros ......coc£e. Cr$ 25.644,80
Art. 3º - Esta lei gntrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as dispósições em contrário.
Garça, “5 de jalho de 1 972,
cce force
JAIME ds BIRA JIRANDA
Interventor Federal
Registrada e Pe “nesta 2 Petoria do Expediente, na data -
supra, dad
RAIS
re
MeCer/.