norma nº 1396/1972

Catado de São Paulo
. & Prefeitura do Município de Gatça
mese
Diretoria do Expediente
LEI Nº 1.396/72
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interven
tor Federal no Município de Garça, ES-
tado de São Paulo, conforme Decreto Fe
deral nº 66884, de 16-7-70, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Cama
ra Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criada por esta lei, a ta-
rifa de televisão destinada a proporcionar recursos para res-
sarcir as despesas decorrentes da manutenção e administração/
dos equipamentos instalados em Garça, destinados go serviço -
de retransmissão de som e imagem de televisão, nos termos da
presente lei, obedecidas às condições impostas pelo Conselho/
Nacional de Telecomunicações - CONTEL.
Artigo 2º - O Executivo Municipal momeará -
uma Comissão de Televisão de Garça - COTEGA, a ser composta -
por 5 (cinco) membros, com poderes de gerir e administrar os
serviços de retransmissão de som e imagem de televisão, devem
do realizar e praticar todos os atos necessários para a manu-
tenção e funcionamento dos equipamentos existentes e os que -
futuramente forem adquiridos.
$ Único - & Comissão de Televisão de Garça-
COTEGA, será composta da seguinte forma:
I - (um) 1 representante da ex-Categ
II - (um) 1 representante da Câmara Municipal de
Garça
III - (três) 3 pessoas de reconhecida capacidade-
administrativa e idoneidade ilibada, -
de livre escolha do Chefe do Executivo
Municipal, sendo um deles o Presidente.
Artigo 3º — Os membros da COTEGA, não perce
berão qualquer remuneração ou gratificação, como retribuição/
dos serviços prestados que serão considerados relevantes.
Artigo 4º - A arrecadação da tarifa de tele
visão criada por esta lei, além do ressarcimento das respecti
vas despesas, deverá atender também a constituição de um Fun-
do de Reserva, para futuras ampliações dos atuais
Peefeitura do Município de Gaga
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equipamentos de captação e retransmissão de som e imagem de
televisão como também para reposição de pelas, acessórios e
assistência técnica especializada,
Artigo 5º - A tarifa será arrecadada com base
no cálculo do custo de serviço e fundo de reserva, cujo mon —
tante será dividido pelo número de aparêlhos receptores de te
levisão, tendo por base um percentual fixado no salário míni-
mo desta sub-região, que não ultrapassará de 1% (um por cento),
Artigo 6º - A tarifa de televisão será dévida
por todo o possuidor de aparelho receptor de televisão instala
do no Município, cujo pagamento será dividido em 12 (doze) par
celas mensais e iguais.
Artigo 7º - Para se obter o número exato de a
parelhos receptores de televisão instalados no Município, o -
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos SAAE, procederá o levanta-
mento períodico dos mesmos.
$ Único - As firmas rêvendedoras de televisão-
deverão enviar relação mensal dos aparelhos vendidos para atua
lização do cadastro da COTEGA,
Artigo 8º - & tarifa de televisão será lançada
e arrecadada juntamente com a conta de água, emitida pelo Ser-
viço Autônomo de Águas e Esgotos.
$ 1º - O Serviço Autônomo de Águas e Esgotos -
SAE, recolherá mensalmente o produto da arrecadação da tarifa
de televisão, aos cofres da Prefeitura, que por sua vez, depo-
sitará, também, mensalmente, o dinheiro recebido, em estabele-
cimento bancário indicado pela COTEGA,
S$ 2º - A COTEGA fica autorizada a recolher -
aos cofres do Serviço Autônomo de Águas e Esgôtos, mensalmente,
até 10% das importâncias recebidas, para cobertura das dospesas
administrativas.
Artigo 9º — O Serviço Autônomo de Águas e Esgo
tos - SAEE, fornecerá em 31 de julho a previsão da receita da
tarifa de televisão para fim de inclusão na proposta orgamentá
ria da Prefeitura para o exercício seguinte.
Artigo 10º - O Serviço Autônomo de Águas e Es-
gotos - SAE, fornecerá em 31 de dezembro, o montante da tari-
fa de televisão lançada e não recolhida no exercício, para fim
de incorporação à Dívida Ativa daPrefeiture,
$ Único - O Serviço Autônomo de Águas e Esgô -4
Deefeitura do Município de Garça
custado de São Paulo
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Esgotos - SAE, deverá destacar o valor dos recolhimentos que
se refiram a Dívida Ativa, para efeito de contabilização,
Artigo 11º - A COTEGA poderá, a qualquer momen
to, ser objeto de verificação em sua contabilidade, por parte-
de técnicos da Prefeitura, sem prejuizo de minuciosa e mensal-
prestação de contas que deverá efetuar à Prefeitura a fim de
habilitar-se ao novo recebimento,
$ Único - A COTEGA poderá solicitar a assistên
cia de técnicos da Prefeitura, para orientá-la nos serviços de
contabilidade,
Artigo 12º - Fica o Executivo Municipal autori
zado a receber o acervo do Clube dos Amigos da Televisão de -—
Garça - CATEG, constituido do Ativo e Passivo, devendo ser no
meada Comissão para proceder o levantamento dos bens a serem -
incorporados ao patrimônio municipal e apurar o passivo exis -
tente.
$ Único - & presente lei deverá ser regulamen-
tada pelo Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da
sua publicação.
Artigo 13º - Fica o Executivo Municipal autori
zado a abrir um crédito especial no montante de £! 15.000,00 -—
(quinze mil cruzeiros), bstinado a fazer face às despesas deor
rentes da presente lei.
Artigo 14º — à cobertura do presente crédito,--
far-se-á com o recurso da anulação parcial da seguinte verba do
orçamento vigente,
EDUCAÇÃO E CULTURA
Diversos
3140 69 - ENCARGOS DIVERSOS
Para atender despesas decorrentes com a trans
missão de televisão ....ccerecrr creo 00.00. «CP$15,000,00
Artigo 15º —- Tica revogada a lei nº 1. 1 de -
26 de setembro de 1968.
Artigo 16º - Esta lei entrará em vigor na data-
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Garça, 06 de s etemi ro de 192 ,-
esta DB, FAME ETs MIRANDA
o R Interventor Federal,
na data nie tac R MUACÊO
SERGI ”
Registrada e publicada