norma nº 1399/1972

Peefeitura do Município de Garça
Catado de São Paulo
Diretoria do Expediente
LEI Nº 1,399/72
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interven
tor Federal no Município de Garça, -
Estado de São Paulo, conforme Decre-
to Federal nº 66984, de 16-7-70, no
uso de suas atribuições, faz saber -
que a Câmara Municipal aprovou e êle
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal auto-
rizado a proceder transferência de responsabilidade, do/
telefone n. 20099, de assinatura da Prefeitura, para o
Ginásio Industrial Estadual de Garça, onde o mesmo se
acha instalado, sem qualquer ônus para o referido estabe
lecimento de ensino,
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio,
Garça, 20 de setembro de 1 972
, . / ra
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JAIME NOGUETRA NIRANDA
Interventor Federal.
—
Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na
data supra .- Y y
Diretor,