| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 1972 |
| Date | 1972-09-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a ocorrer despesas com a desapropriação de áreas de terreno para abertura e retificação de estradas e vias de acesso. |
| native_id | 3232 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
Prefeitura do Município de Garça Cstado de São Paulo Diretoria do Expediente LEI Nº 1.403/72 JAIZE NOGUEIRA MIRANDA, Inter ventor Federal no Município de - Garça, Estono de São Paulo, con - forme Dec. Fed, nº 66304, de 16-7- 70, no uso de suas atribuições,- faz saber que a câmara Vunicipal/ aprovou e êle sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de T“ 45,922,00 C(quaren- ta e cinco mil, novecentos c vinte e Gois cruzeiros), para - ocorrer as despesas de desapropriação de áreas de terrenos pa ra ahberturo e retificação de estradas e vias de acesso, frtigo 2º — A cobertura do presente crédito far- se-à co o recurso da anulação parcial das segnintes verbas do orçamento vigente: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Diretoria da Receita Gabinete do Diretor A130 10 - EQUIPANENTOS E INSTALAÇÕES Aquisição de Nini Computador .......... ++ 5 17.000,00 Diversos 3110 19 - PESSOAL 3111 19 - PESSOAL CIVIL 0200 — DESPESAS VARIÁVEIS COM O P, CIVIL Previsão para o aumento salarial ....º 10.000,00 SERVIÇOS URBANOS Limpeza Pública 3110 02 - PESSOA 3111 92 - PESSOAL CIVIL oloo - VENCIVENTOS E VANTAGENS FIXAS ” Ol - Vencimentos de diaristas e mensalistas. 18,922400,' Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na Bota de sua publicação, revogadas as pu contrário. / CARA Eca cer JAIME NOGUEIRA NIRANDA Interventor Federal.