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← Garça (SP)

norma nº 1403/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1403 / 1972
Date 1972-09-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial destinado a ocorrer despesas com a desapropriação de áreas de terreno para abertura e retificação de estradas e vias de acesso.
native_id3232

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Prefeitura do Município de Garça
Cstado de São Paulo
Diretoria do Expediente
LEI Nº 1.403/72
JAIZE NOGUEIRA MIRANDA, Inter
ventor Federal no Município de -
Garça, Estono de São Paulo, con -
forme Dec. Fed, nº 66304, de 16-7-
70, no uso de suas atribuições,-
faz saber que a câmara Vunicipal/
aprovou e êle sanciona e promulga
a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um crédito especial no montante de T“ 45,922,00 C(quaren-
ta e cinco mil, novecentos c vinte e Gois cruzeiros), para -
ocorrer as despesas de desapropriação de áreas de terrenos pa
ra ahberturo e retificação de estradas e vias de acesso,
frtigo 2º — A cobertura do presente crédito far-
se-à co o recurso da anulação parcial das segnintes verbas do
orçamento vigente:
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Diretoria da Receita
Gabinete do Diretor
A130 10 - EQUIPANENTOS E INSTALAÇÕES
Aquisição de Nini Computador .......... ++ 5 17.000,00
Diversos
3110 19 - PESSOAL
3111 19 - PESSOAL CIVIL
0200 — DESPESAS VARIÁVEIS COM O P, CIVIL
Previsão para o aumento salarial ....º 10.000,00
SERVIÇOS URBANOS
Limpeza Pública
3110 02 - PESSOA
3111 92 - PESSOAL CIVIL
oloo - VENCIVENTOS E VANTAGENS FIXAS ”
Ol - Vencimentos de diaristas e mensalistas. 18,922400,'
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na Bota de
sua publicação, revogadas as pu contrário. /
CARA Eca cer
JAIME NOGUEIRA NIRANDA
Interventor Federal.

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