norma nº 1407/1972

Prefeitura doe Município de Garça
estado de São Paulo
Diretoria do Expediente
LEI Hº 1.407/72
JANE NOGUEIRA MIRANDA, Interventor
Federal no Iunicípio de Garça, Esta
ão de São Paulo, conf. Dec. Federal
nº 66884, de 16-7-70, no uso de suss
atribuições, faz saber que a Câmara
Eunicipal aprovou e êle sanciona e
vromulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º- Fica o Executivo lunicipal autorizaão a fir
mar convênio, com o CAMPING CLUBE DO BRASIL, Sociedade Civil,
com séde na cidade do Rio de Janeiro, para fins de instalar/
e administrar um "camping" neste Município.
ARTIGO 2º- Os termos do convênio a que se refere o arti
go primeiro serão os constantes da minuta forneciãa pelo Cam-
ping Clube do Brasil, a qual fica fazendo parte integrante /
desta lei.
ARTIGO 3º- A Área de terreno necessária à instalação do
"Camping" será reservada junto ao Bosque liunicipal “Dr.Belírio
Guimarães Brandão”, devendo a PREFEITURA proceder à complemen
tação das instalações indispensáveis ao seu funcionamento.
ARTIGO 4º- As despesas com a execução da presente lei,/
correrão por conta de crédito especial. Ea
ARTIGO 5º- Esta lei entrará em vigor na data à sua pu-
vlicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de outubxyé
JAINE NOGUEIRA NTRANDA
Interventor Federal.
Registrada e Publicada nesta . Luso)
niretoria do Expediente, na SRT
ata supra.- tor