| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 1972 |
| Date | 1972-12-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao custeio de processo para obtenção de carteiras profissionais de habilitação para os tratoristas da Prefeitura. |
| native_id | 3239 |
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Prefeitura do Município de Gama Estado de São Paulo CPDitetotia do Expediente LEI Nº 1.412/72 JAIME NOGUEIRA WNIRANDA, Interventor Federal no Município de Garça, Esta do de São Paulo, conf. Dec. Federal nº 66884, de 16-7-70, no uso de sus atribuições, faz saber que a Camara Municipal Decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza do a abrir um crédito especial no montante de (r$ 1.000,00(um mil cruzeiros), a fim de custear os processos para obtenção da Car - teira Profissional de Habilitação, aos atuais Tratoristas da Pre feitura Hunicipal de Garça. Artigo 2º — A cobertura do presente crédito far-se-á com o recurso da anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Dívida Interna 4311 13 - AMORTIZAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA 0100 —- FUNDADA INTERNA 03 - Empréstimo de ($ 1.388.258,30 contraído em 29-4-70 com a C.E.E.S.P..c co cre coro c o ce slib 1.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na da ta da sua publicação, revogadas as disposições em oghtrário. Garça, 21 de dezembro de 1.92 mm / 2% et Ls aeec 1 2 SATHE NOGUEIRA MIRANDA à Registrada e Publicada Pre tor Federal nesta Diretoria do Ex- pediente, na data supra.