norma nº 1413/1972

Prefeitura do Município de Garça
Estadao de São Pauls
Pixetoria de Expediente
LEI Nº 1,413/72
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interven
tor Federal no Municipio de Garça, -
Estado de São Paulo, conf, Dec. Fede
ral nº 66884, de 16-7-70, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Ca
mara Municipal aprovou e ele sancio=
na e promulga a seguinte leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori-
zado a abrir um crédito especial no montante de (3 927,30 -
(novecentos e vinte e sete cruzeiros e trinta centavos), -
destinado ao pagamento de parte da Licença-Prêmio ao funcio
nário Sr. ANTÔNIO SÉRGIO ENCARNAÇÃO, referente ao período -
de 27/08/67 a 30/12/69.
Artigo 2º - A cobertura do presente cródi-
to, far-se-á com o recurso da anulação parcial da seguinte/
verba do orçamento vigente:
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Dívida Interna
asll 13 - AMORTIZAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA
Olgo - FUNDADA INTERNA
03 - Empréstimo de () 1.388.258,30 contraído
em 29/04/70 com a C.E.E,S.P, ..cecoses 15 927,30
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na/
data de sua publicação, revogadas as disposições fm co rá-
rio.
Garça, al de.
Cectce
o A JAIME NOGUEIRA MIRANDA
Registrada e publicada nesta Interventor Federal,
Diretoria do Expediente, na O
data supra .- (e sêncio,
Diretor do Expediente.