| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 1972 |
| Date | 1972-12-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3241 |
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Prefeitura do Município de Gaia Estado de São Paulo Pivetotia do Expediente Op - LEI Nº 1,414/72 JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interven tor Federal no Município de Gar- E Estado de S. Paulo, conforme ecreto Federal nº 66884, de - 16-7-70, no uso de suas. atribui- ções, faz saber que a Câmara Mu- nicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza do a abrir um crédito no montante de (3 8.500,00 (oito mil e qui nhentos cruzeiros) a fim de suplementar a seguinte verba do or-= çamento vigente: EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino Primário 3140 61 - ENCARGOS DIVERSOS 03 - Para transportes de alunos da zona rural ...ccccrocec rc oo o db 8.500,00 Artigo 2º - A cobertura do presente crédi- to far-se-à com o recurso da anulação parcial das seguintes - verbas do orçamento vigente: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Dívida Interna 4311 13 - AMORTIZAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA 0100 - FUNDADA INTERNA 03 - Empréstimo de 6) 1.388.258,30 contraido em 29-04-70 com a C.E.E.S.P. ..B 4.500,00 BEM ESTAR SOCIAL Assistência Social 3140 83 —- ENCARGOS DIVERSOS . Ol - Auxilio a Indigentes ....ccscecodif 4.000,00 ) Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor - data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Garça, 21 de dezembro-de 19TZ—, ) Registrada e publicada nesta ME TES ARANDA Diretoria do Expediente, na data supra .- pu ( SERGIO! Diretór do Expediente. Interventor Federal. ' o tiae t