| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4143 / 2007 |
| Date | 2007-10-16 |
| Ementa | Autoriza celebração de convênio entre o Município e o FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento de projeto de geração de renda, e a revogação da Lei nº. 3.915/2005. |
| native_id | 3250 |
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