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norma nº 4160/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4160 / 2007
Date 2007-12-12
EmentaAltera o artigo 5º, da Lei Municipal nº. 4.108/2007, que autorizou a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
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