| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4160 / 2007 |
| Date | 2007-12-12 |
| Ementa | Altera o artigo 5º, da Lei Municipal nº. 4.108/2007, que autorizou a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. |
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