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norma nº 3/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2007
Date 2007-09-18
EmentaRatifica a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no tocante à Ação Direta de Inconstitucionalidade da cobrança das taxas de coleta de lixo e limpeza de vias públicas.
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