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norma nº 322/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 322 / 2007
Date 2007-12-11
EmentaConcede um abono pecuniário especial no valor de R$ 100,00 aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, a ser pago juntamente com a gratificação natalina/13º salário.
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Rua Barão do Rio Branco nº 131 – Centro – Cep 17400-000
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RESOLUÇÃO Nº 322/2007
(Projeto de Resolução nº 005/2007, 
da Mesa da Câmara Municipal de Garça)
A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores da Secretaria da Câmara 
Municipal de Garça, estatutários e celetistas, ativos e inativos, um abono pecuniário especial no 
valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser pago juntamente com a folha de pagamento da gratificação 
natalina e do 13º salário, conforme o caso, do ano de 2007.
§ 1º. O presente abono não será incorporado aos valores das 
referências numéricas dos servidores.
§ 2º. Não incidirá desconto sobre o abono especial ora instituído, 
nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Resolução serão 
suportadas por dotações consignadas no orçamento fluente.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 11 de dezembro de 2007.
Pedro Henrique Scartezini
PRESIDENTE
Massao Ogawa
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antônio Augusto Ávila Castro -
DIRETOR GERAL

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