| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 1973 |
| Date | 1973-04-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a suportar despesas diversas. |
| native_id | 3278 |
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Of NS Prefeitura do Município de Carça Estado de São Paulo Pitetoria do Expediente LEI Nº 1,418/73 PEDRO VALENTIM FERNANDES, Pre feito do Município de Garça, Esta- do de São Paulo, no uso de suas a tribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 81e sanciona 6 promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir um crédito especial no montante de 63 1,065,18 - CHum mil, sessenta e cinco cruzeiros e dezoito centavos), para: ocorrer as seguintes despesas: . I - Pagamento as professôras: Maria Aparecida Rodrigues — de Moraes, referente a 5/12 de férias proporcionais - de 1972 e Mariza de Conti Mônico, referente a 15 dias de diferença de salário do mês de dezembro de 1 o II - Pagamento E] Merendeiras, referente as férias propor - cionais do exercício de 1972, conforme termo de resci são de contrato de trabalho ......ccccc db 552,41, III - Pagamento ao INPS, referente a 15 dias do diferença - de vencimentos do mês de dezembro de 1,971, da proios sora Mariza de Conti Mônico ..sceccccocdÊ 31,83,- IV - Pagamento a José Roberto Tobias, referente a 15 dias de fórias proporcionais de 1972, conforme termo de - rescisão de contrato de trabalho,...... 145,80.- V - Pagamento a João Batista da Silva Lima, referente a 9/12 de fórias proporcionais de 1972, conforme termo- de rescisão de contrato de trabalho.... 62,64.- Artigo 2º - A cobertura do presente crédi to far-se-á com o recurso da anulação parcial da seguinte ver- ba do orçamento vigente: - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Divida Interna 3241 13 - JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA . 0100 - FUNDADA INTERNA 04 - Empréstimo de (3 574.510,69, contraido em 13-7-70 com a CLELELS.P, cecererrereercercerrcercrsencerrros (5 12065418 am Artigo 3º - Esta lei entrará em vidor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cont Garça, 6 de abril de 1 973. Registrada e poblicada na Diretoria do Expediente ,- na data supra.-