| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 1973 |
| Date | 1973-05-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinando ao funcionamento da Agência Municipal de Estatística do IBGE. |
| native_id | 3281 |
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Prefeitura do Município de Garça Estado de São Paulo Ditetoria do Expediente LEI Nº 1.421/73 PEDRO VALENTIM FERNANDES, Pre feito do Município de Garça,- Estado de São Paulo, no uso - de suas atribuiçoés, faz sa - ter que a Câmara Municipal -— aprovou e êle sanciona e pro- mulga a seguinte lei. ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 2,849,28 (dois — mil, oitocentos e quarenta e nove cruzeiros e vinte e oito cen- tavos), para pagamento de aluguel do prédio destinado ao funcio namento da Agência Municipal de Estatistica, do Instituto Brasi leiro de Geografia e Estatistica (BCE), na base de um salário - mínimo mensal. ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far Be-á com o recurso da anulação parcial da seguinte verba do or- çamento vigente:- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Dívida Interna 3241 13 - JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA 0100 - FUNDADA INTERNA 04 - Empréstimo de Cr$ 574.510,69, - contraído em 13/7/70 com a G.E,. ES.Poccrcccrscocercocenscessos coros cocos CTB 2.849,28 Registrada e publicada Diretoria do Expediénte, na- data supra.