norma nº 1425/1973

Piefeitura do Município de Garça
atado de São Paulo
Diretoria do Expediente
LEI
Nº 1,425/73
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Pre
feito do Município de Garça,-
“Estado de São Paulo, no uso -
de suas atribuiçoés, faz sa
ter que a Câmara Municipal a
provou e êle sanciona e pro -
mulga a seguinte lei.
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ARTIGO 1º — Fica o Prefeito Municipal expres
samente autorizado a celebrar com os municípios visinhos interessa
dos, o ACORDO de constituição de um Consórcio Intermunicipal de Pro
moção Social, em substituição ao atual CONVENIO, autorizado pela -
lei municipal nº 1.203/69, de 11 de junho de 1.969. «
ARTIGO 2º - Ficam aprovados e homologados, —
sem reserva nem restriçoés, o ACORDO e o ESTATUTO que acompanham e
ficam fazendo parte integrante e inseparável desta lei.
ARTIGO 3º. - Constituído que esteja o Consór-
cio Intermnicipal de Promoção Social a que se refere a presente -
lei, o Município de Garça ficará vinculado a todas as obrigaçoés e
direitos estabelecidos no Estatuto que acompanha estas disposições
legais.
ARTIGO 4º - As despesas com a execução da pre
sente lei, correrão por conta de dotaço ementárias vigentes.
Registrada e publicada nesta
Diretoria do Expediente, na
na data supra.