| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 1973 |
| Date | 1973-05-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de vantagens adicionais a servidor municipal. |
| native_id | 3285 |
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E Se t Prefeitura do Município de Garça Estado de São Paulo Diretoria do Expediente LEI Nº 1.426/73 PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas à — tribuiçoés, faz saber que a C&- mara Municipal aprovou e êle san ciona e promiga a seguinte lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado- a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 545,61 (quinhen tos e quarenta e cinco cruzeiros e sessenta e um centavos), pa , ra pagamento de vantagens adicionais ao Sr. Alcides Cação, re- ferente ao período de 14/4/70 a 12/10/71. ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito -— far-se-á com o recurso dá anulação parcial da seguinte verba -— do orçamento vigente:- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Dívida Interna 3241 13 - JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA 0100 —- FUNDADA INTERNA O4 - Empréstimo de Cr$ 574.510,69, contrai do em 13/71/70 com a C.E.E.S.P........ Crê 545,61 ARTIGO 3º - Esta lei á-em vigor na data - da sua publicação, revogadas i e trário. data supra.