| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1427 / 1973 |
| Date | 1973-06-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a regularização de despesas de exercícios anteriores. |
| native_id | 3286 |
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Prefeitura do Município de Garça estado de São Paulo Diretoria do Expediente LEI Nº 1427/13 ' PEDRO VALENTIM FERNANDES Prefeito do Municipio de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Cêmara Hunicipal aprovou e / ê1e sanciona e promulga a se -/ * guinte leiz- no ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autoriza- do a abrir um crédito especial no montante de Cr$32.347,39 / (trinta e dois mil, trezentos e quarenta e sete cruzeiros e trinta e nove centavos), destinado a regularização de despe- zas de exercícios anteriores, de julho de 1 971 a dezembro — ãe 1 972, com referência ao PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMO- NIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP. ARTIGO 2º — A Cobertura do presente crédito/ far-se-á com o recurso da anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Dívida Interna 3241 13 — JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA 1 0100 — FUNDADA INTERNA 04 —- Emnprestimo de Cr$574.510,69 contrai do em 13/07/70 com a CEESP........ Cr$32.347,39 eu vigor na da- Registrado e publicada nesta Diretoria do Expediente, na da ta supra,