br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

norma nº 1428/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1428 / 1973
Date 1973-06-14
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar.
native_id3287

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Prefeitura do Município de Gaça
Cutado de São Paulo
Ditetotia do Expediente
LEI Nº 1.428/73
“ PEDRO VALENTIN FERNANDES, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui-
goês, faz saber que a Câmara luni-
cipal aprovou e êle sanciona e pro
mulga a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir um crédito no montante de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil -
cruzeiros) a fim de suplementar a seguinte verba do orçamento —
vigente:
BEM ESTAR SOCIAL
Previdência Social
Contribuiçoés diversas
3250 81 - CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
02 - Para o Programa de Formação do Pa-
trimonio do Servidor Público .....
Cr$ 40.000,00
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito —
far-se-á com o recurso da anulação parcial da seguinte verba do
orçamento vigente:
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Dívida Interna
3241 13 - JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA
0100 - FUNDADA INTERNA
01 - Empréstimo de Cr$ 976.220,44, con-
traido em 29/4/70 com a GEESP .....
Registrada e pub / | APERNANDES
Diretoria do Efpediente, na
data supra.

open original →