| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1428 / 1973 |
| Date | 1973-06-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3287 |
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Prefeitura do Município de Gaça Cutado de São Paulo Ditetotia do Expediente LEI Nº 1.428/73 “ PEDRO VALENTIN FERNANDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui- goês, faz saber que a Câmara luni- cipal aprovou e êle sanciona e pro mulga a seguinte lei. ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito no montante de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil - cruzeiros) a fim de suplementar a seguinte verba do orçamento — vigente: BEM ESTAR SOCIAL Previdência Social Contribuiçoés diversas 3250 81 - CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 02 - Para o Programa de Formação do Pa- trimonio do Servidor Público ..... Cr$ 40.000,00 ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito — far-se-á com o recurso da anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Dívida Interna 3241 13 - JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA 0100 - FUNDADA INTERNA 01 - Empréstimo de Cr$ 976.220,44, con- traido em 29/4/70 com a GEESP ..... Registrada e pub / | APERNANDES Diretoria do Efpediente, na data supra.