norma nº 1436/1973

n Prefeitura do Município de Garça
8 Estado de São Paulo
“Diretoria do Expediente
Of Nº.
LEI Nº 1.436/73
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei
to do Nunicípio de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuiçoés, faz-
saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica revogada, a partir desta data,
a lei municipal nº 1.331/71, de 1º de julho de 1971, que autori
za a concessão de direito real, para uso do prédio nº 522 da A-
e venida Brasil, de propriedade do Município, para funcionamento-
' de um estabelecimento de ensino superior.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data-
de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário,
utubro de 1,973
pad
FERNANDES
r icipal.
N Registrada e públicada na .
Diretoria do Expediente,-
na data supra.
2
Diretor do Expediente