| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1438 / 1973 |
| Date | 1973-10-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de parte de licença-prêmio remunerada de servidor municipal. |
| native_id | 3297 |
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e Prefeitura do Município de Garça Estado de São Paulo “Diretoria do Expediente PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do Municipio de Garça, Estado de São “ Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber — que a Câmara Municipal aprovou e êle sanciona/ e promúlga a seguinte leis Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de 0r$1.065,30 (um mil, sessenta/ e cinco cruzeiros e trinta centavos), destinado ao pagamento - de parte da Licença-Prêmio remunerada ao funcionário municipal Snr, Sebastião Pires da Silveira, referente ao período de 16/- 08/73 a 15/11/73. Artigo 2º — A cobertura do presente crédito far-se-é com o recurso da anulação parcial da seguinte verba do orçamento vi- gentes SERVIÇOS URBANOS Praças, Parques e Jardins 4130 95 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES Máquinas para cortar grama e outros... ..«Cr$1.065,30 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi! cação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 04 de oútabro de 1 973.- Registrado ê publicado na Diretoria do Expediente, na data su- prai ep