norma nº 1441/1973

Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
Diretoria do Expediente
LEI Nº 1,441/73
PEDRO «VALENTIM FERNANDES, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Pau
lo, no uso de suas atribuições, faz -
saber que a Câmara Municipal aprovou/
e ele sanciona e promulga a seguinte-
eis
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal auto
rizado a conceder subvenção, à entidade educacional que insta -
lar Cursos Superiores em Garçã.
Artigo 2º — A subvenção será anual e corres
ponderá em até 2% da Receita Tributária do Município.
S$ 1º - A entidade que se propuser a insta -
lar Curso Superior em Garça, terá um prazo improrrogável de 2
(dois) anos, para seu funcionamento conforme determina o artigo
1º, desta lei.
: $ 2º - Durante o prazo estipulado no pará -
grafo 1º, do artigo 2º, a entidade escolhida receberá do Municí
pio, 1% da Receita Tributária anual, desde que, mantenha em fun
cionamento no Município, curso de 1º e 2º graus.
$ 3º - Para fazer jús à subvenção prevista-
no $ 2º da presente lei, deverá a entidade, firmar convenio com
o Município de Garça, concedendo 10 bolsas de estudos, quando -
então, passará a conceder, no mínimo cinco (5) bolsas de estu —
dos para o 3º grau, adotando-se o critério de subvenções soci —
sis, nos termos e de acôrdo com a legislação vigente.,
Artigo 3º - Será composta pelo Prefeito Mu
nicipal, uma comissão integrada por um (1) representante da Pre
feitura Municipal; um (1) representante da Câmara Municipal e
uma (1) autoridade do ensino local, para julgar e escolher a en
tidade pretendente à instalação do Curso Superior em Garça, obe
decendo-se ao seguirite critério básico:
a) idoneidade;
b) Curso Superior a ser instalado e,
c) Preferencialidade aquele que mais interessar a -
comunidade.
Artigo 4º — A partir de 1974, constará do -
orçamento anual, verba própria para ocorrer essas despesas.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Estado de São Paulo
o a Prefeitura do Município de Garça
ad
Diretoria do Expediente
I ad
Registrada e publicada na Diréto
ria do Expediente, na data supra.