norma nº 1442/1973

»
e
of.
do
Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
Diretoria do Expediente
E
LEI Nº 1,442/13
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito
do Município de Garça, Estado de —
São Paulo, no uso de suas atribui-
ções, faz saber que a Câmara Muni-
cipal aprovou e êle sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Ficam introduzidas na Lei Munici-
pal nº 1,304/70, de 31 de dezembro de 1970 — CÓDISO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL -, as seguintes alterações e acréscimos:-
$ 1º - A alínea "a" do $ 2º, do artigo 27º, —
passa a vigorar com a seguinte redação:
td) - de mais de 30 dias de atrazo, a dívida se
rá acrescida de juros de mora na ba se de 12% ao ano, e, corre
ção monetária, de acôrdo com o Índice de variação das Obriga —
ções Reajustáveis do Tesouro Nacional, após sua inscrição na -
Dívida Ativa".
$2º - O inciso III, & artigo 51º, ficará as
sim redigido: ,
“III - A quantia devida, calculada os juros de-
mora e correção monetária, na forma estabelecida pelo artigo -
ate",
$3º - O parágrafo 1º, do artigo 181, passa a
vigorar com os seguintes termos:-
" $ 1º - As taxas serão cobradas com base no -
salário mínimo vigente, nesta região, conforme percentual abai
xo, por metro quadrado de construção e cumulativamente:
a) até 15,00 M2 .ec.ccececcerercer creo 645 É
b) de 16,00 m2 atê 30,00 m2 ............0,52 & por
c) de 31,00 m2 até 100,00 m2 .......... «0,45 % por
d) de 101,00 m2 até 300,00 m2 ......... 0,30 % por
e) de 301,00 m2 até 600,00 m2 .0,20 % por
£) acima de 600,00 m2 ....cccccor co 000. 00,15 % por m2.
Artigo 2º — O item 3, constante da tabela -TA
XA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BENS E MERCADORIAS, passa a ter —
a redação seguinte:
BERE
Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
Rae
Diretoria do Expediente
Of Nº
RA “2-
" 3 - de caprino, ovino, suino e canino,
por cabeça ...ceccercrccsrcorcrroeso 2300 %
Artigo 3º — As alíneas "b'" a "£" do artigo 156,
ficam assim redigidass
“b) — TAXA DE VIGILÂNCIA PÚBLICA:
la. zona ce... recorra ooo 000. Eb 0,13 por MZ,
2a. zona c..ccccc coco save 5 0,13 por m2,
3a. zona ..cecccrrerecrar coco e dif 0,05 por ma,
c) - TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO:
la, zona ..ccccer rr rc oc rc 0000 + LP O, 12 por mê,
2a. zona L.cecccccrrec cre ro cce dy O, 12 por m2.
3a. zona cerco cr rc o cora db 0,05 por ma,
d) - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS NÃO PAVIMETA —
DAS:
2a, zona ..cccecererc coco co oco db 0,10 por m2,
3a. zona ..ccccccorcooro roca cce dis 0,03 por m2,
e) - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA:
la. zona ...cccccorcrr raro ooo. LP O, 10 por ma,
2a, zona ceccceccererc oro 0 00. LP Oy 10 por ma.
3a. zona ecc coco rc oco oo. db 0,03 por m2.
£) - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
la. zona à O, 12 por ma,
2a, zona $ O, 12 por ma.
3a. zona + 0,03 por m2.
Artigo 4º — Os perímetros urbanos e suburbanos -
da sede do Município e do Distrito de Jafa, ficam compreen-
didos dentro das divisas estabelecidas no roteiro que fica
fazendo parte integrante desta lei,
Artigo 5º - Esta lei entrará em-vigor na data de
197%3 .—
. - PEDR ALETIÁ FERNANDES-
Registrada e publicada na Dire <i . itorMunicifal.
CNN
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toria do Expediente, na data-< cê RGID MORAIS o
supra. Director do Expediente.
da sa a
- Prefeitura do Município de Garça
Estado de de São “Paulo
Diretoria do do ; Expediente
'PERIMETRO DA 1º ZONA:
Comoça na esquina da Rua Santos Dumont com a Rua Paus
dásta, onde está localisado o merco nº1, daí; segue pela Rua Paulista
em direção ao Cemitério, até o marco nº 2, localisado na esquina da
tua Alagões, daí; segue a direita pela Rua Alagões até o marco nt 3 ,
iocalisado na esquina da Rua Pedro Leito, daí; segue a direita pela «
- Rua Padro Leito, até o marco nº 4, cravado na esquina da Rua Prefeito
“ Balviano Pereira do Andrade, daí; segue a esquerda pela Rua Prefeitos
Saliviano Pereira do Andrade oté o marco nº 5, cravado ne esquina da
“do Tupiniquins, daí; cegue a Direita pola referida Rus atô o marco «
ni 6, localisado na esquina da Rua Cel. Joaquim Piza, daí; sogue a di
'reita pela Cet. Joaquim Piza eté o marco nº 7 localisado na esquina »
da Rua Caramurú, daí; soguo a esquerda pola Rua Ceramurú até o marcos
ms 8, locaiisado no prolongamento idoal de Rua Alfredo de Souza Case/
tro, daí; segue e diroita pela rerorida Rue até o marco nº 9, cravado
'na esquinda da Rua Dr. Vriando Thiágo dos Santos; daís sogue a esquer
da pela referida Rua até o marco nº 10, cravado na esquinda da Rua «/
: Brágadoiro Machado, daí; sogue a direito pele referida Rue atê o mare
go: m? 11, cravado na esquinda da Rua Carvalho de Barros, daí; segue a
esquerda pela referida Rua até o marco nº 12 localisado ne esquina da
Rua Carlos Gomes, daí; segue a direita pela Rua Carlos Gomes até o «/
marco nº 13, eravado na esquina da Avenida Brasil, daí; segue a eme /
querda pel. Avenida Brasil, até o marco nº 1h, situado na confluancia
da passagem iforior que liga a Avenida Brasil com a Faustina, dai; sg
quo a direita pela referida passagem, indo encontrar o marco nº AS -/
t travado nos cruzamentos das Avenidas Feustine e Labieno da Costa Mi gro /
chado e Rua Dr, Garcez, dai; Segue pelo Avenida Faustina até o msrroos
nt) 16 + localisado na esquinda da Rua Sete do Sotembro, daí; segua q
e
direita pela Rua Soto do Sotonhro até o sou início, daí; cruzando E
Estrada de Ferro da C, Poulisia no mecmo alinimmento, indo encontrprs
O marco nº 1 , ondo teve início.
local
gue p
“direção ao &
Liste com a
'imarco nº 3,
“Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
“Diretoria do Expediente
Ff. Lotta pela-Rua Minas Gerais, até o marco nº 4, situado na esquinda «
da Rua Joaquim Freiro, daí; segue a esquerda pela referida Rua, até=
o marco nº 5, localisado na esquindá da Rua Padre Leite, daí; segue.
a direita pela referida Rua, até o marco nº 6, localisado na esquina
da Rua José Augusto Escobar, daí; segue a esquerda pela referida Rua
até o marco nº 7, cravado na esquina da Rua Guanabara, daí; segue a
direáta pela Rua Guanbara até o margo nº 8, localisado na esquina da
Rua Prefeito Salviano Pereira de Andrade, daí; segue a esquerda pela
referida Rua até o marco nº 9, situado na esquina da Rua Tapajós, daí
segue pela feferida Rua a direita até o margb nº 10, cravado na esqui
na da Rua Dro Miguel Bruno Ferreira, daí; segue a direita pela referi
da Rua, até o marco nº 11, cravado na esquina da Rua Guanabara, daíje
segue a esquerda pela Rua Guanabara até o marco nº 12, cravado na ese
quina da Rua Alfredo de “ousa Castro com a Rua Formosa, até o marco »
nº 13 localisado na esquindá da Rua Vital Soares, daí; segue a direi
ta pela referida Rua até o margo nº 1h, cravado na esquina da Rua -
Carvalho de Barros, daí; segue a esquerda. pela referida Rua até o may
co nf 15, cravado na esquina da Rua Dona Maria de Barros, daí; segues
a direita pela referida Rua até o marco nº 16 que está cravado na ese
quina da 15 de novembro, daí; segue a esquesda para Rua 15 de Noveme/
bro até o marco nº 17, situado na esquina da Rua 5 do máio, daí; sog/
gue a direita pela Rua 5 de Máio até o marco nº 18, situado na esqui-
na da Rua, digo, Avenida Brasil, daí, segue a esquerda pela referidas
Avenida até o marco nº 19, situado na confluência da passegem inferie
or da CoPeEePosç daí; segue pela passagem até o mareo nº 20 cravado no
cruzamento das Avenidas Faustina e Labieno da Costa Machado, def; se
gue a esquerda pela Avenida Dr. Labéeno da Costa Machado até o marcos
nº 21, confrontando com a Rua Ribeirão da Garça, dai; segue a direita
pela referida Rua até o marco nº 22, situado na esquindÁ da Avenida «
Presidente Vargas, dai; segue a direita pela referida Avenida até o
marco nº 23, situado ne esquina da Rue. Otávio, daí; segue a esquerdas
pela Rua Otávioaté o marco nº 24, situado na esquina da Rua do Sul ,
daí; segue a direita pela rua do Sul até o marco nº 25, situado na eg,
quina da Rua da Liberdade, daí; segue a esquerda pela referida Rua o
até o marco nº 26, situado na esquina da Rua Maria Izabel, daí; segue
a direita pela Rua Maria Izabel até o marco nº 1 ,eituado na es;
da Rua Paulista com a Molchiades Nery, onde teve início,
«PER O DA 3º ZONA
Começa no marco nº 1, que está'situado na Rua Paulise
ta, no prolongamento idea! da Rua Luiz Mônici, daí; segue pela Paulis
“Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
ese
“Diretoria. do Expedtente
Of Nº
ta em direção ao Cemitério, até o marco nº 2, situado ne divis da ci
dade, ne quadra nº SeP, d É; sogue a & pelo divisa atê o marco
nº 3, sã os Forrari, daí; seguo o direita pola refe
rida Rua até o marco nº &, situado ne esquinda da Sergipo, dais see/
gue a esquerda pela referida Rua até o marco nº 5, situado no prolon
gamento ideal da Rus Padro Loito, dei: seguo a direita pela divisa «
do loteamento de Sn, 2Ibino Geonçalvos Ramos, e na mesma direção atra
vossa o Buracão até o março nº 6 localizado na Rua Josó Augusto Escg,
tar, dai; sogue a esquerda vela roforido Ruas até o marco nº 7 situa
do no Rua André E, dois sogue e direita pela reforida Rum até o
umarco nº 8, tocslisado na o Profolto Selviano Poxsira do “ndrade e
daissogue a esquerda pela referi Rua até o marco nº 9, cravado na
Rue da Divisa, dais segue a diroita pela referido Rua até o marco nº
1C, na divica da Vila Poriena com a Vila Cascaia, dal; soguo a osque
querda pela divisa da cidade com a Fazenda Sascata, até o marco nº11
Jocalisado na estrada da Fazenda Casezta, ou,prolongemonto ideal da
Rua Alfredo de Souza Ci K k ague a d3 to pola rofarida Ruas
até o muzco nº 12, da ncócias d2lj segue m «
esquerda por osta a a nf 13, no 1 de referida Rua, daiso
seguo à direita com angulé de 90º gréus, até o marco nº 1h, situados
na esquindá da Rua “ormosa, dais; seguo por ésta a esquerda. até o mar
co nº 15, situado no esquina da Rua Vital Pogres, dai: segue a direi
te até o marco nº 16, Iocalisado na osquina da Rus Carvalho de Barros
defsseguo a esquerda por ósta até o marco nº 17, situado na estradas
da Fazenda Rocinha, dal; segue a direita pela reforida estrada, atés
o amrco nº 18, cravado na Rua Maria llelena, dai; segue a esquerda pe
1a reforida Rua até o marco nº 19, cravado na Ruo Ataliba Loonei, E
visas de propriedado do
rosas
pela refetido Rua até o marco nº 20, Urovado ma esquina da Rea Tres
da Vila Salguoiro, dais segue a esquerda pela Rua Tregs atê o muveos
nº 21, exavado na Rua
la Rue Ulto, atxavoss Ustrado do o
Ferro, indo até o marco nº 22, situado na Rãa Cotulão Vargas, dels -
segue a esquerda até o merco nº 23, situado nm
e direita pela Rua lacry até & mavco nº 2h,
so, daisz sogue a direito p
do na divisa da Vila Araceli, dai: segue a esquorda pela
o marco nº 26, na Rua Borba Gato, dai; sogue a direito pola referida
Rua, atravessando o traçado novo da E
2f, local
strado do Ferro, até o marco nº
Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
aê Diretoria do Expediente
digo, a esquerda, do referido treçado, até o marco nº 28, cravado na
Rus Luiz Mônici, dai; segue a direita pela Rua Luiz Mônici, ató 0 «/
maxco nº 29, situado no prolongamento idoal da Avenida Faustina, dais
sogue a dirnita pela Avenida Faustina até o marco nº 30, localisado e
ra esquina da Rua carta Izabel, dai; segue a esquerda pela referida «
Rua até o rarco nº 31, localisado na esquina da Rua da Liberdade, dei
segue a esquerda pela Rua da Liberdado até 6 marco nº 32, cravado na
Rua Luiz Monici, dai; segue a direita pola referida Rua, atravessando
a atual linha da Cia, Paulista de Estradas de Ferro, indo até o marco
nº 1 , onde teve início.
<Z0NA CENTRAL
Começa no merco nº 1, localisado na esquina da Rua &
Paulista,Avenida Brasil, Voluntários de 32 e Vital Soaros, dais soguo
pola Rua Paulista até o merco nº 2, situado ne esquina da Rua Profeis
to Salviano Peroira de Andrade, dei; sogina direita pela roferida Rua
até o marco nº 3, cravado na esquina da Rua Minos Geráis, dal; segues
a direita pela Rua Minas Gerais, até o maroo nº 4, localisado na esq"
quina da Rua Cel. Joaquim Piza, dal; segue pela referida Ruas até [:]
marco nº 5, cravado na esquina da Rus Hoitor Penteado, dai; segue a =
esquerda pela referida Rua até o marco nº 6, localisado na esquina de
Rua Voluntários de 32, dai; peguo & direita pela Rus Veluntérios de e
32 até o marco nº 1, onde tevo início,
Garça, 13 de agôsto de 1.973
— Prefeitura do Município de Sarça
Estado de São Paulo
Diretoria do Expediente
PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE JAFÃo
Conoga no mareo nf 1, colocado na Avenida Pidolise
Furquim, e 16,00 motros aquom da esquina do quarteirão nº 6, dai «
segue pela Avonicda Fidelis Purquim, até a Rus Soto de Setembro sno
marco nº 23 Jsi segue à osquerda pela Rua Soto do Sotenbro até o
murco 2º 3 eravedo na esquina do Rus Senta Marias dai segue por e
esta até a esquina da Rua da Líbordado, no marco nº ki dai seoguo &
direita na distância de 30,00 metres, até o marco nº 5; dai segues
a caquerda com onguto de 90200, até o margo nº? 6 que está colocado
na sargem direita da Rua Julio Bertolrcois dai seguo a direita por
ésta até o marco nº 7 que está cravado ma dávisa do quarteirão dae
Igroja e o cafosal; dai segue a esquerda com ongulo de 90200 até €
marco nº 83 dei geguo a esquerdo com angulo do 90r0O até o marco «
nº 93 dai cogue a osquerda, sempre con angulo de 9O0LC0, até o mars
co nº 103 dai soguc a direita com o angulo do 90200 eté e marco nf
115 dal seguo a diroita com O mesa angulo, até o marco nº 1, onde
tove inícios '
Ap zomas suúperioros ponectrarão automaticamente 40
metros nes zonoo inferiores e é porimotro suburbano penoirará 100
metros ne zons Ruzalo
Garça, 13 de agostp de 15973