| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1443 / 1973 |
| Date | 1973-10-31 |
| Ementa | Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação Paulista de Municípios, para a construção e instalação do Palácio dos Municípios. |
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Prefeitura do Município de Garça Estado de São Paulo ae TR Diretoria do Expediente LEI Nº 1.443/73 PEDRO VALENTI! FERNANDES, Pre feito do Iunicípio de Garça,- Estado de São Paúlo, no uso - de suas atribuiçoss, faz sa - ver que a Câmara lunicipal a [4 provou e ele sanciona e pro - * nulga a seguinte lei: ED ums Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza- de a conceder um auxílio anual de Cr$ 5.400,00 (Cinco mil e qua - trocentos cruzeiros), no exercício financeiro de 1 974, à Associa ção Paulista de Nunicípios, para à construção e instalação do "PA LÁCIO DOS HUNICÍPIOS". & Artigo 2º - Fica o Banco do Estado de São — ! Paulo autorizado a fazer mensalmente o desconto de um duodécino — ão valor do auxílio referião no artigo 1º, da quota do ICK que ca ve ao Município, transferindo o valor do desconto à conta da Asso | ciação Paulista de Iunicípios. l | Artigo 3º - As despesas decorrentes da execu ção desta lei, correrão vor conta de verba própria orçamentária - que será obrigatóriamente consignada no orçamento do exercício de 1 974. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na da- | ta da sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário, Garça, 31 de outubrd de 1.973 Registrada e Publicada (nesta Diretoria do Expediente, na. data supra. Diretor do Expe” =".